As perspectivas para a privatização dos Correios

Correios (Crédito editorial: SERGIO V S RANGEL / Shutterstock.com)

O texto-base do substitutivo do projeto de lei 591/2021, que pretende viabilizar a privatização dos Correios, foi aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados e agora segue para votação no Senado. Para permitir a venda da estatal, o PL prevê uma nova disciplina para a prestação do serviço postal no Brasil.

Atualmente, a União detém o “monopólio” de certos serviços postais, como os serviços de transporte de carta e cartão-postal e de correspondência agrupada. Os demais já podem ser explorados pela iniciativa privada. Além disso, a legislação em vigor (Lei 6.538, de 1978) prevê que os serviços postais exclusivos da União devem ser prestados unicamente por meio de empresa pública. Para que os Correios sejam vendidos, será necessário atualizar essa legislação, flexibilizando as formas para a sua prestação.

Para remover esses óbices, o PL admite tanto a possibilidade de exploração privada dos serviços postais em geral, como a prestação dos chamados “serviços postais universais” (que envolvem serviços similares àqueles que hoje são objeto do “monopólio” federal) por meio de concessões outorgadas pela União.

Segundo o projeto, estes serão serviços prestados sob forte regulação (pela Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações), submetidos à modicidade tarifária e ao atingimento de metas de universalização. Os demais poderão ser explorados pelos privados em ambiente concorrencial, sob o regime de liberdade de preços.

O projeto, como não poderia deixar de ser, também prevê autorização para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por meio da alienação de seu controle acionário, com a possibilidade da prestação exclusiva de certos serviços por no mínimo 5 anos, podendo esse período ser estendido pelo contrato de concessão.

Como a ECT – que passará a chamar-se Correios do Brasil – seguirá prestando os tais serviços postais universais, o processo de venda do controle deverá ser acompanhado da formalização de um contrato de concessão, que definirá condições diversas para a prestação do serviço e uma matriz de riscos para a definição do seu equilíbrio econômico-financeiro.

Alguns condicionantes para isso já foram previstos no projeto, como a abrangência nacional da prestação dos serviços, a restrição à demissão de funcionários por certo período e a proibição do fechamento de agências que sejam necessárias para a universalização do serviço. Mas as condições mais específicas da operação destes serviços apenas serão definidas no contrato de concessão – e, posteriormente, na própria regulação. Todas estas inovações abrem caminho para o modelo de privatização da ECT perseguido pelo governo federal.

Ao invés de buscar a abertura do capital da companhia com a pulverização de suas ações em bolsa, a proposta da União consiste na venda concentrada de todas as suas ações, por meio de lances, em processo tradicional de licitação.

Mas ainda remanescem muitas indefinições sobre essa desestatização, o que dificulta a percepção no atual momento sobre o futuro da privatização.

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O apetite do mercado para a compra do controle da ECT será diretamente influenciado pelas condições da concessão, particularmente pela matriz de riscos do contrato, levantamento de ativos e passivos e pelo valuation da empresa.

Além disso, não está claro até aqui qual será o prazo de exclusividade para a prestação daqueles serviços, assim como qual será o regime que prevalecerá após o exaurimento desse período. A tendência é que sigam convivendo os regimes de exploração privada dos serviços postais em geral, e de prestação sob delegação da União e com exclusividade, para os serviços postais universais. Mas ainda não há um cenário claro em relação a isso.

O tempo de tramitação deste processo também parece incerto neste momento. Apesar do avanço na tramitação do PL há ainda muitas etapas a serem queimadas para que a privatização em si ocorra. Uma vez concluídos os estudos de estruturação pelo BNDES, a modelagem definida será submetia ao Tribunal de Contas da União, como tem sido a praxe no âmbito do governo federal, que precisará de um tempo razoável para análise e deliberação. Apenas após isso, com a implementação dos eventuais ajustes necessários, é que o projeto poderá entrar em rota de consulta pública, devendo ainda demandar a realização de audiências públicas, para então iniciar-se o processo de licitação propriamente dito. Trata-se de um calendário incerto e, ao que parece, ainda desafiador.

Independente das incertezas que ficam, a venda dos Correios parece ser um caminho sem volta. E, se bem configurada, poderá conduzir a um serviço postal modernizado e mais econômico. Isso se obterá com a ampliação da participação privada no setor.

Mas será importante que a modelagem da desestatização, assim como a futura regulação, criem os estímulos corretos para que os agentes públicos e privados persigam esses objetivos. A ver. Por enquanto, seguimos à espera das próximas definições.

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Câmara aprova texto-base de PL que abre caminho para venda dos Correios

Correios (Crédito editorial: SERGIO V S RANGEL / Shutterstock.com)

Numa vitória para a agenda de privatizações do governo Bolsonaro e sob críticas da oposição, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 5, por 286 votos 173, o texto-base do projeto de lei que abre caminho para a venda dos Correios, relatado pelo deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA).

Com o aval do Congresso, o governo planeja fazer o leilão da estatal no primeiro semestre de 2022, e se desfazer de 100% da empresa. Para isso, a proposta ainda precisa ser deliberada pelo Senado. Agora, o plenário da Câmara analisa dez destaques (que podem mudar o texto se aprovados), nove deles apresentados pela oposição.

Para justificar a privatização da estatal, que tem mais de 90 mil empregados e foi criada em 1969, o governo afirma que há uma incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros por parte dos Correios.

Na avaliação do Executivo, isso reforça a necessidade da privatização para evitar que os cofres públicos sejam responsáveis por investimentos da ordem de R$ 2 bilhões ao ano.

Em linha com o governo, Cutrim afirmou que o setor postal vem passando por transformações significativas, principalmente pela digitalização das comunicações e as transações comerciais online. O deputado apontou que o cenário gera uma competição com o negócio dos Correios mantido em monopólio, que são as cartas, cartão postal e telegrama.

“Não é à toa que este processo de crescente acesso à internet e de ascensão das redes sociais tem gerado queda acelerada no volume postal – de aproximadamente 1 bilhão de objetos por ano no Brasil, conforme dados que constam dos estudos da consultoria contratada pelo BNDES sobre o sistema postal”, disse Cutrim.

Para o deputado, é evidente que a União não tem como suprir a demanda de investimentos na estatal, “razão pela qual a desestatização da ECT é urgente e deve ser priorizada”.

Além da tramitação da proposta no Congresso, o governo também deve ficar atento à tramitação de processo no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a privatização dos serviços postais. Em julho, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou favorável à ação, e afirmou que a Constituição Federal não permite a prestação indireta dessas atividades, como quer o Executivo.

Conforme antecipou o Broadcast, o texto aprovado pela Câmara trouxe a possibilidade de um prazo maior de exclusividade na operação de serviços postais pela empresa que arrematar os Correios. Cutrim prevê que esse monopólio terá duração mínima de cinco anos, contados da data de publicação da lei.

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O contrato de concessão dos serviços, por sua vez, poderá estipular um prazo superior.

A exclusividade se refere às atividades relacionadas a carta, cartão postal, correspondência agrupada e serviço público de telegrama, e o prazo maior atende a uma preocupação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

De acordo com o texto chancelado pela Câmara, os funcionários da estatal terão estabilidade de um ano e meio na empresa a partir do momento da privatização. Também será disponibilizado aos empregados um plano de demissão voluntária com período de adesão de 180 dias contados da desestatização.

O novo operador precisará obedecer o comando de um serviço postal universalizado – ou seja, atender toda população, incluindo regiões menos atrativas. O parecer de Cutrim também prevê a manutenção da prestação de serviços de caráter social realizados hoje pela empresa, que, privatizada, passaria a se chamar Correios do Brasil.

No formato de privatização escolhido pelo governo, a estatal será vendida, e os serviços postais, que hoje são monopólio da União, serão prestados pela nova empresa privada em formato de concessão.

Por isso, as atividades precisarão ser reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma vez que o regime continuará público. O setor de encomendas, que hoje já tem concorrentes no mercado, funcionará em regime privado, com liberdade econômica e de preços, como regra.

O novo operador será obrigado a assegurar a continuidade do serviço postal universal, que inclui carta, impresso, serviço de telegrama, além de objeto postal sujeito à universalização. O texto também veda o fechamento das agências essenciais para a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país, o que será detalhado no contrato de concessão.

Essas obrigações, por sua vez, poderão ser suavizadas no futuro. Isso porque a proposta prevê que, a cada cinco anos, ato do governo vai promover a revisão do escopo do serviço postal universal, com base em relatório do órgão regulador que irá verificar a essencialidade de cada atividade.

Regime tarifário

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Sobre a política de preços, a proposta já estabeleceu algumas diretrizes para a Anatel definir a estrutura tarifária dos serviços postais. Por exemplo, as tarifas poderão ser diferenciadas geograficamente, com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais.

Além disso, foi prevista a criação de uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de custear o serviço.

Ao tirar do texto a previsão de transformação da empresa em sociedade de economia mista – já que o governo quer vender 100% da empresa – o relator também exclui da proposta o trecho que extinguia os benefícios tributários usufruídos hoje pelos Correios, o que ocorreria nessa mudança na estrutura da estatal. Para Cutrim, o comando não trazia segurança.

Além disso, Cutrim acatou hoje uma emenda apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), que exclui a possibilidade de a Anatel aplicar penalidades a operações privadas no setor postal, como previa o parecer anterior.

Na versão atual, esse tipo de punição só será válida para o “operador postal designado”, ou seja, para os serviços que serão objeto de concessão da empresa que arrematar os Correios, e estarão sob regime público. O formato é diferente da parte de encomendas, que hoje já funciona em ambiente de concorrência.

Também nesta quinta, o relator retirou do parecer a previsão que autorizava a transferência de empregados dos Correios por solicitação de qualquer órgão ou ente da administração pública direta ou indireta.

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Lira diz que mudanças no IR e privatização dos Correios devem ser votadas semana que vem

Arthur Lira (PP-AL) discursa no plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

BRASÍLIA (Reuters) – O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou nesta quarta-feira, em entrevista à GloboNews, que a primeira parte da reforma tributária, que envolve mudanças no Imposto de Renda de pessoas físicas, jurídicas e na tributação de dividendos, deve entrar na pauta da Casa na semana quem, com a volta dos deputados após o recesso.

Segundo o parlamentar, nessa primeira semana deverá entrar em pauta também a proposta de privatização dos Correios, enviada pelo governo no semestre passado.

De acordo com Lira, as reformas, incluindo política, tributária e administrativa são as prioridades nesse semestre.

O presidente da Câmara prevê a possibilidade de votar todos esses temas até novembro.

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Câmara aprova MP que eleva tributos de bancos para permitir subsídio a diesel; texto vai à sanção presidencial

Câmara dos Deputados (Najara Araujo/Câmara dos Deputados)

SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1.034, que aumenta temporariamente a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 5 pontos percentuais para as instituições financeiras.

A Câmara seguiu o parecer do relator, deputado Moses Rodrigues, que rejeitou as emendas propostas pelo Senado, que previam a exclusão do aumento da CSLL para agência de fomento e aos bancos de desenvolvimentos dos estados, a supressão do limite de valor de automóveis adaptados para pessoas com deficiência (PCDs) e o prazo de oito anos para a extinção gradual do Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

Com isso, fica mantido o texto aprovado inicialmente pela Câmara. A MP eleva de 20% para 25% a CSLL para bancos entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2021.

Empresas de seguros privados, capitalização, cooperativas de crédito, entre outras, também pagarão mais: as alíquotas passam de 15% para 20%.

A partir de janeiro de 2022, todas as instituições do setor passam a recolher os porcentuais vigentes antes da edição da MP.

As compensações via aumento de tributos e cortes de incentivos são necessárias porque o presidente Jair Bolsonaro, em um aceno aos caminhoneiros, zerou as alíquotas de PIS/Cofins sobre o diesel por dois meses e sobre o gás de cozinha de forma permanente, para dar uma resposta aos sucessivos reajustes que o combustível vinha tendo na esteira da valorização do dólar e do preço do petróleo no mercado internacional.

A política de preços da Petrobras (PETR3;PETR4) inclusive levou Bolsonaro a demitir o presidente da companhia, Roberto Castello Branco, indicando o general da reserva Joaquim Silva e Luna para o posto. No total, para zerar o PIS/Cofins sobre diesel e gás de cozinha, o governo abriu mão de R$ 3,7 bilhões em arrecadação, de acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.

Além disso, a proposta eleva de R$ 70 mil para R$ 140 mil o valor máximo do veículo que pode ser adquirido com isenção do IPI por pessoas com deficiência e estabeleceu em três anos o prazo mínimo para reutilização desse benefício fiscal.

O texto aprovado pela Câmara será enviado nos próximos dias à sanção do presidente Jair Bolsonaro no prazo de 15 dias.

Indústria química

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O fim dos incentivos tributários para a indústria química e petroquímica será de quatro anos.

As alíquotas atuais, de 1% de PIS e de 4,6% de Cofins continuam até junho de 2021. De julho a dezembro, ficarão em 1,13% e 5,2% respectivamente.

Para 2022 as alíquotas serão de 1,26% para o PIS e de 5,8% para a Cofins, subindo, em 2023, para 1,39% e 6,4% respectivamente. Por fim, em 2024 o PIS será de 1,52% e a Cofins de 7%.

A partir de 2025, elas voltam aos patamares normais de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a Cofins. Um regulamento fixará como poderão ser compensados com outros tributos os créditos obtidos por meio do regime especial até 2024.

Pessoas com deficiência

Quanto aos carros novos comprados por pessoas com deficiência com redução do IPI, a MP limitava o valor do automóvel a R$ 70 mil, incluídos os tributos, mas o texto aprovado aumenta para R$ 140 mil. A restrição vale até 31 de dezembro de 2021. Outra mudança incluída pelo relator permite o uso do desconto pelas pessoas com deficiência auditiva.

Além disso, daqui em diante o benefício só poderá ser usado a cada três anos, e não mais a cada dois anos, como era na Lei 8.989/95. Essas regras têm vigência imediata.

Loterias

Um dos temas incluídos pelo relator no texto é a mudança da repartição do que for arrecadado pela loteria conhecida como “apostas esportivas”. Nesse tipo de loteria, classificada como quota fixa, o apostador tenta prever o resultado de eventos reais esportivos (placar, número de cartões, quem fará o primeiro gol etc) em jogos de futebol, sabendo de antemão quanto poderá ganhar em caso de acerto.

“A experiência da Europa mostra que é melhor adotar, como base o lucro bruto do operador, propiciando fluxos estáveis de receitas públicas e de prêmios e fazendo com que os apostadores utilizem os serviços dos operadores locais”, afirmou o relator.

Distribuição

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Assim, em vez dos percentuais da arrecadação bruta definidos em lei, Moses Rodrigues propõe que do total arrecadado sairão primeiramente os prêmios, sem fixar montante, o valor do imposto de renda incidente (30%) e a parcela da seguridade social (0,10% para apostas em meio físico e 0,05% para aquelas em meio virtual).

Atualmente, a arrecadação bruta é dividida primeiramente entre prêmios, operador da loteria, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), seguridade social, clubes que tiverem cedido seus símbolos para o certame e escolas que alcançaram metas de desempenho em exames nacionais,

Com a nova regra, do que sobrar da primeira repartição, 0,82% ficarão com as escolas, 2,55% para o FNSP, 1,63% para os clubes e 95% para os operadores da loteria, que deve ser licitada para exploração pelo setor privado.

Lavagem de dinheiro

Paralelamente, o texto especifica que estarão sujeitas a controle de movimentação financeira as sociedades que realizem exploração de loterias de qualquer tipo com pagamento de prêmios em dinheiro ou em bens imóveis.

Esse controle é feito pelos bancos e outras instituições financeiras, que devem enviar relatórios à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Banco Central.

Zona Franca

Moses Rodrigues também fez mudanças na tributação de combustíveis e derivados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Atualmente, a legislação considera exportação, com isenção de tributos, a venda feita por produtores localizados em outros locais do País para a ZFM.

O texto do relator propõe que essa isenção não será aplicada no caso de venda de petróleo, lubrificantes ou combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo.

Da mesma forma, os produtores localizados nessa zona não contarão com isenção do imposto de importação para esses produtos, seja para consumo interno ou para o processo produtivo que resulte na sua reexportação.

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As novas regras valerão depois de 90 dias da publicação da futura lei.​

(com Agência Câmara e Estadão Conteúdo)

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Câmara aprova PL que autoriza BC a recolher depósitos voluntários dos bancos

O plenário da Câmara aprovou por 425 votos favoráveis e apenas 10 contrários o projeto de lei sobre os depósitos voluntários no Banco Central. O texto segue agora para a sanção presidencial.

Atualmente, os bancos são obrigados a fazer os chamados depósitos compulsórios, ou seja, reter no BC uma parte do dinheiro, que não pode ser usada para empréstimos. Não existe a modalidade de depósito voluntário.

Para manter a taxa básica de juros na meta estipulada pelo Comitê de Política Monetária (Copom), atualmente em 4,25%, o BC diariamente oferta títulos públicos com a promessa de recomprá-los no futuro.

Com as operações compromissadas, o BC vende e compra títulos federais para evitar excesso ou escassez de dinheiro em circulação. Para isso, o Tesouro precisa emitir títulos públicos, o que acaba impactando a dívida pública.

Com os depósitos voluntários, conforme o projeto, as instituições poderão optar por recolher os recursos no BC em troca de remuneração, sem a emissão de títulos públicos como nas compromissadas e sem efeito na dívida pública. Para o BC, o instrumento seria uma alternativa às compromissadas. Não haveria substituição de uma operação por outra.

Na Câmara, a relatora na Casa, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), manteve o texto aprovado pelo Senado em novembro do ano passado, sem novas alterações.

O texto aprovado pelo Senado foi o da relatora da proposta, Kátia Abreu (PP-TO). A senadora alterou o texto original estabelecendo que a remuneração dos depósitos será estabelecida pelo BC. O texto inicial definia que a remuneração não poderia ser maior do que os juros pagos pelo Tesouro Nacional com prazos equivalentes.

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Relator diz que apresentará parecer da MP da Eletrobras na quarta-feira, 16

O senador Marcos Rogério (DEM-RO), relator da medida provisória que trata da privatização da Eletrobras (ELET3; ELET6), afirmou no período da tarde desta terça-feira, 15, que o seu parecer sobre o texto será apresentado na quarta-feira, 16.

A votação da MP está na pauta do plenário do Senado na quarta e a intenção do parlamentar é que, no mesmo dia, siga de volta para a Câmara dos Deputados, onde, segundo o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que relatou a MP na Câmara, poderá ser votado na quinta-feira, 17.

A MP da Eletrobras já passou pela Câmara e deve sofrer alterações no Senado, o que obrigará os deputados a fazer uma nova análise da matéria.

Segundo Rogério, o relatório produzido será pautado na convergência entre o que foi proposto pela Câmara e as sugestões e emendas dos senadores. “Obviamente que temos a compreensão de que numa matéria como essa não tem unanimidade, mas o nosso relatório leva em consideração o conjunto das sugestões apresentadas pelos senadores e senadoras, ouvindo setor elétrico, agência reguladora, Ministério de Minas e Energia, Ministério da Economia”, afirmou durante entrevista coletiva à imprensa nesta terça-feira.

Questionado sobre “jabutis” – como são chamados os trechos estranhos à proposta original enviada pelo Executivo -, Rogério criticou a utilização do termo. Segundo ele, a denominação é “pejorativa” e “vem sendo atribuída como mecanismo para afastar o mérito da mudança legislativa”.

“Esse não é o momento de fazer o julgamento do que fica e do que sai. Vamos aproveitar o texto, o que não será aproveitado será em razão da ausência de pertinência, mas o relatório vai ser levado em consideração na convergência”, declarou o senador.

Na segunda-feira, 14, o líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR), apresentou requerimento para solicitar a exclusão de alguns pontos da MP. Pelo documento, também assinado pelo senador Flávio Arns (Podemos-PR), o parlamentar questiona os “jabutis”.

Rogério pontuou que o texto terá dois aspectos fundamentais: a volta do protagonismo da Eletrobras com capacidade ideal de investimento e o foco no consumidor, tanto residencial quanto comercial, com a redução tarifária de energia. “Esse esforço já esteve presente no relatório do Elmar Nascimento e no Senado Federal a gente trilha nessa mesma direção”, disse.

O relator reforçou que está em “conversas absolutamente transparentes” com Nascimento para que seja apresentado no relatório um “consenso mínimo” com a matéria proposta na Câmara e com a sugestão dos parlamentares.

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Diante disso, o senador afirmou que a MP será aprovada antes do dia 22, data-limite para que seja provada pelo Congresso Nacional ou perderá a validade. “O que não for consenso mínimo será objeto de destaque e votação no Senado. Mas, com o relatório que estou apresentando, estou em diálogo permanente com o relator Elmar Nascimento, que já teve o conhecimento prévio.”

Nascimento afirmou que as sugestões apresentadas até então são “absolutamente produtivas” e destacou que “quase a totalidade das emendas que estão sendo sugeridas pelos senadores deve ser aproveitada tanto aqui quanto ratificada pela Câmara”.

Segundo ele, as propostas convergem no sentido de defender os interesses da população e incentivar a retomada econômica do País. Para o deputado, as sugestões dos senadores também são positivas, pois irão oferecer ao Senado a oportunidade de marcar uma presença maior no setor elétrico, “para evitar o que está acontecendo hoje”, em referência à atual crise no Brasil.

O deputado ainda descartou qualquer desavença e supremacia entre as Casas. “Não há isso. Nós temos a obrigação de dialogar e colocar o interesse da população acima de tudo”.

Rogério ressaltou que o sistema é bicameral e, portanto, o relatório está sendo baseado no “diálogo, entendimento e coerência”. “A espinha dorsal é manter o relatório apresentado pela Câmara”, afirmou. Segundo ele, há um entendimento sendo construído e “ninguém vai ter a paternidade” da MP.

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Câmara aprova MP que aumenta tributos dos bancos para desoneração de diesel e gás

O plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

A Câmara aprovou a redação final da Medida Provisória 1034, que aumentou a tributação sobre bancos para permitir o subsídio ao diesel e ao gás de cozinha. Nenhum dos quatro destaques – sugestões de mudanças que poderiam mudar o teor da proposta – foi aprovado, e o texto segue agora para o Senado.

Para permitir o subsídio aos combustíveis, o governo aumentou a tributação sobre os bancos de forma temporária e deu fim ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq), criado em 2005 e que deu incentivos tributários ao setor.

O parecer do relator, deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), trazia diversos jabutis – matérias estranhas ao texto original – e gerou polêmica entre os parlamentares. O relatório estendia o Reiq por mais tempo, com a retirada gradual dos benefícios à indústria ao longo de oito anos.

Por acordo entre as lideranças, o texto foi alterado e chegou a um meio-termo, com o programa ganhando uma sobrevida de quatro anos. Moses Rodrigues afirmou que a renúncia fiscal será de R$ 150 milhões a cada ano. Hoje, o setor paga alíquota de 1% no PIS e de 4,6% na Cofins, e ao fim desse período, a tributação será elevada para 1,65% e 7,6%, respectivamente.

A pedido da Receita Federal, o relator incluiu no texto a tributação de PIS e Cofins sobre combustíveis importados que são adquiridos fora da Zona Franca de Manaus. Segundo ele, há denúncias sobre fraudes praticadas por distribuidoras que compram combustíveis em volume acima de todo o consumo do Estado para revender a preços cheios em todo o País, e uma única empresa teria deixado de pagar R$ 450 milhões em impostos.

O vice-presidente da Casa, Marcelo Ramos (PL-AM), disse que a mudança era inconstitucional e violava decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que assegura tratamento de exportação aos produtos internalizados na região. Ele disse que não compactuava com as fraudes, mas avaliou que o texto ia além do que o relator e a Receita queriam e poderia prejudicar, também, a aquisição de combustíveis nacionais na Zona Franca.

Por acordo, ficou acertado que o texto será ajustado no Senado e, depois, voltará à Câmara para ser aprovado. “Não queremos proteger quem compra combustível no exterior sem pagar PIS e Cofins e concorre de forma desleal com quem vende combustível no nosso País”, afirmou.

O parecer do relator dobrou ainda de R$ 70 mil para R$ 140 mil o valor máximo do veículo que pode ser adquirido com isenção do IPI por pessoas com deficiência e estabeleceu em três anos o prazo mínimo para reutilização desse benefício fiscal. Pela legislação atual, não havia limite de valor. O relator também propôs uma mudança na base de incidência de impostos sobre a loteria de apostas de quota fixa que pode reduzir recursos destinados à Seguridade Social.

O deputado manteve inalterado o texto original enviado pelo governo relacionado aos bancos, que permitiu elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do setor financeiro de 20% para 25% entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2021. Esse aumento foi a contrapartida para bancar a decisão que zerou as alíquotas de PIS/Cofins sobre o diesel por dois meses e sobre o gás de cozinha de forma permanente.

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Com a MP, empresas de seguros privados, capitalização, cooperativas de crédito, entre outras, também passaram a pagar mais: as alíquotas aumentaram de 15% para 20%. A partir de janeiro de 2022, todas as instituições do setor financeiro passam a recolher os percentuais vigentes antes da edição da MP.

O aumento da tributação sobre os bancos tem impacto de R$ 3,2 bilhões a mais na arrecadação do governo federal, segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado. No total, para zerar o PIS/Cofins sobre diesel e gás de cozinha, o governo abriu mão de R$ 3,7 bilhões em arrecadação, ainda de acordo com a IFI.

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Comissão da Câmara dos Deputados discute indícios de pirâmide financeira em empresas de bitcoins

(iStock / Getty Images Plus)

A  Câmara dos Deputados promove na próxima quarta-feira (26) audiência pública sobre indícios de “pirâmide financeira” nas operações das empresas Investimento Bitcoin e Atlas Quantum.

A audiência vai ser realizada pela comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 2303/15, que determina a supervisão do Banco Central nas operações com moedas virtuais e programas de milhagem.

O debate foi proposto pelo deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), autor do projeto de lei. No requerimento, ele explica que as pirâmides são esquemas fraudulentos, tipificados na Lei de Crimes contra a Economia Popular, que funcionam pela indicação de novos membros.

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No requerimento de audiência, o deputado registrou que o Ministério Público Federal, Polícia Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional e Comissão de Valores Mobiliários investigam empresas suspeitas de pirâmides prometendo lucro de até  50% com investimentos em bitcoins.

“Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou 13 pessoas por envolvimento com o esquema financeiro da falsa criptomoeda Kriptacoin, que fez mais de 40 mil vítimas no Distrito Federal e em Goiás, movimentando R$ 250 milhões em um semestre”, acrescentou.

Convidados

A reunião acontece no plenário 7, às 14 horas.

Foram convidados o especialista em criptomoedas Fernando Ulrich e representantes da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain; da Comissão de Valores Mobiliários  (CVM); da Polícia Federal; do Banco Central do Brasil; do Ministério Público Federal; e das empresas Atlas Quantum e Investimento Bitcoin.

Confira a lista completa de convidados

Câmara dos Deputados aprova MP que viabiliza privatização da Eletrobras; texto vai ao Senado

O plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (19), por 313 a favor a 166 votos contra, o texto-base da Medida Provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras (ELET3;ELET6), a MP 1031/21.

Os deputados precisaram rejeitar mais de uma dezena de tentativas de alteração no texto para manter o relatório de Elmar Nascimento e a votação foi concluída de madrugada. O texto agora passa à análise do Senado, onde tem de ser aprovado até o dia 22 de junho para que não perca a validade.

O modelo de privatização prevê a emissão de novas ações a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União. O governo reduzirá sua fatia nas ações com direito a voto de 61% para 45%.

Apesar de perder o controle, a União terá uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas a fim de evitar que algum deles ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.

A sessão foi marcada por debates, com a oposição mobilizada no início da sessão para tentar retirar o item da pauta. Contudo, os deputados rejeitaram requerimentos de retirada do tema e mantiveram a MP da Eletrobras na pauta da Câmara.

A oposição chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a votação, mas o recurso foi negado.

O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) acusou o relator, Elmar Nascimento (DEM-BA), de ter elaborado um relatório que favoreceria o empresário Carlos Suarez, sócio de empresas que atuam na área de gás e também possui projetos de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).

Os chamados “jabutis” – emendas que mudam o teor da proposta – incluídos pelo relator já foram apresentados em diversos projetos e MPs que já tramitaram nos últimos anos, incluindo o novo marco de gás, mas sempre foram rejeitados.

“Isso é uma vergonha, um escândalo o que está acontecendo aqui”, afirmou Braga. “Isso é uma fraude, um crime, uma operação escandalosa que entrega o controle do sistema elétrico brasileiro, aumentar o preço da conta de luz do conjunto da população para alguns poucos estarem fazendo negócios com isso.”

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Nascimento admitiu conhecer Suarez, “como todo o Brasil conhece”, mas negou as acusações. “Nunca recebi um benefício sequer dele ou de quem quer que seja”, disse. “Não faço tráfico de influência.” Sem se alterar, Nascimento disse que, no passado, talvez reagisse de outra forma às acusações feitas por Glauber Braga. “Talvez fosse me entender com deputado Glaber lá fora. Não o farei”, afirmou.

Posteriormente, o relator leu o seu voto, favorável à aprovação da medida provisória e distribuiu nova versão do substitutivo aos líderes, com – segundo ele – pequenas alterações em relação ao texto protocolado e disse estar aberto a discussões de emendas apresentadas.

Houve então obstrução apresentada pela oposição, com pedidos de adiamento da discussão e votação. Os deputados também rejeitaram pedido do MDB para que fosse dada preferência ao texto original da MP em detrimento ao do relator, assim como rejeitaram para pedido semelhante do PT, que tivesse preferência um substitutivo apresentado pelo próprio partido.

O PT pretendia votar uma emenda substitutiva mais enxuta sobre o processo de capitalização, mantendo o controle pelo governo e limitando a 15% o total de energia que a Eletrobras poderia vender no mercado aberto. Já o MDB pretendia votar o texto original da MP, que não continha mudanças feitas pelo relator, como o uso de lucros futuros de Itaipu para programas de transferência de renda e modicidade de tarifa.

O relatório apresentado na véspera por Nascimento havia condicionado a privatização à contratação de 6 mil megawatts de termelétricas em diversas regiões do País e de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), que teriam como consequência o aumento do custo da energia para o consumidor final. Posteriormente, no documento substitutivo, o relator tirou a menção à condicionalidade. O texto ainda mantém a previsão de contratação dessas usinas, mas mudou o texto para que isso não precise mais ocorrer obrigatoriamente antes da desestatização.

O relator da matéria havia apresentado formalmente o seu parecer sobre o tema na última terça-feira (18) após negociações entre o parlamentar e o governo sobre pontos do texto que, na visão de técnicos e de analistas de mercado, inviabilizariam a privatização da estatal caso fossem mantidos.

Assim, o relator buscou em seu texto fazer alterações que, segundo ele, atenderam a demandas do governo e que foram bem recebidas pelos analistas de mercado, ainda que alguns pontos (principalmente sobre a contratação de térmicas) seguissem como alvos de atenção (veja mais clicando aqui). Posteriormente, nesta quarta, mais algumas mudanças no texto foram realizadas no texto.

A entrega na terça-feira do relatório sobre a MP por Nascimento e o agendamento de votação  pelo presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) levaram as ações da Eletrobras a fecharem em máximas históricas, com os papéis preferenciais saltando 3,62%, para R$ 42,41.

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Mas o texto do parlamentar acabou gerando preocupações entre especialistas do setor elétrico, e uma entidade que representa associações de empresas de energia, o FASE, disse em manifestação pública que elas “tornavam o projeto desequilibrado, portanto mereceriam ser reavaliadas com o devido cuidado.”

Confira os principais pontos do texto: 

Termelétricas
Antes da votação, Elmar Nascimento reformulou o parecer e retirou, dentre as condições da capitalização da Eletrobras, a contratação de energia de reserva de termelétricas movidas a gás natural em montante equivalente a 1.000 MW em estado do Nordeste que ainda não tenha gasoduto e outros 5 mil MW nas regiões Norte e Centro-Oeste.

Entretanto, segundo o texto aprovado, o governo terá de contratar essas térmicas por 15 anos, com entrega de 1.000 MW em 2026, 2 mil MW em 2027 e 3 mil MW em 2028. O preço será o teto estipulado no leilão de energia da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de 2019 para térmicas a gás natural (leilão A-6).

Garantias
A operação acionária de capitalização da Eletrobras só ocorrerá após a transformação da MP em lei, mas o texto já permite ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) iniciar os estudos para a emissão das novas ações.

Mesmo após a capitalização, as garantias concedidas pela União à Eletrobras e a suas subsidiárias continuarão valendo para os contratos firmados anteriormente.
“Buscamos redirecionar para os pequenos e médios consumidores, e não para os grandes, os principais benefícios dessa importante mudança no marco do setor elétrico”, afirmou o relator.

Eletronuclear e Itaipu
O texto autoriza o governo federal a criar uma empresa pública ou sociedade de economia mista para administrar a Eletronuclear (que controla as usinas de Angra) e a Itaipu Binacional. Por questões constitucionais, ambas devem ficar sob controle da União.

Essa empresa também fará a administração da conta do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel); poderá se associar ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel); manterá os direitos e obrigações do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfra); e deverá gerir os contratos de financiamento que utilizaram recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) celebrados quando a Eletrobras era responsável por essa reserva.

Em cinco anos, a nova empresa reembolsará a RGR com os pagamentos dos mutuários referentes à amortização, taxa de juros contratual e taxa de reserva de crédito.

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Dinheiro de Itaipu
Segundo o texto de Elmar Nascimento, após a quitação, em 2023, das dívidas da Itaipu Binacional, administrada conjuntamente por Brasil e Paraguai, as sobras da empresa que couberem ao País serão repartidas da seguinte forma:

  • até 2032, 75% irão para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e 25% para financiar programa de transferência de renda do governo federal;
  • de 2033 em diante, a CDE ficará com 50% dos lucros adicionais de Itaipu, enquanto o programa de renda ficará com os mesmos 25% e os outros 25% ficarão com a nova estatal para executar as obrigações de revitalização de rios e geração de energia no Norte.

Adicionalmente, recursos dos fundos de energia do Sudeste e do Centro-Oeste (Fesc) e do Nordeste (FEN) não comprometidos com projetos contratados até 23 de fevereiro de 2021 deverão ser revertidos à CDE para modicidade tarifária.

A CDE é uma espécie de fundo sustentado com encargos depositados pelas empresas do setor e repassados em parte ao consumidor final. É usada para financiar energia de fontes alternativas; pagar o combustível usado na geração de energia na região Norte, a fim de diminuir o valor da tarifa; e universalizar a distribuição da energia elétrica, entre outras finalidades.

Rescisão trabalhista
Elmar Nascimento também incluiu dispositivo para permitir aos empregados demitidos na reestruturação da empresa optarem, em até 6 meses da demissão, pela compra de ações com o dinheiro da rescisão trabalhista. O preço da ação a ser vendida, em posse da União, seria aquele de cinco dias antes da edição da MP (em fevereiro deste ano).

A União poderá ainda aproveitar os empregados em outras empresas do setor que continuarem sob seu controle, como Itaipu.

Entretanto, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que não há compromisso do Executivo de sancionar esses dispositivos.

Descontos
Com o novo modelo, será concedido prazo de exploração de 30 anos para as usinas do grupo, incluindo aquelas cujo prazo já tenha sido prorrogado pela Lei 12.783/13, no governo Dilma, para Tucuruí, Itumbiara, Sobradinho e Mascarenhas de Moraes. Mas o prazo começa a contar da assinatura dos novos contratos.

A estimativa do governo com a desestatização gira em torno de R$ 100 bilhões pelo novo prazo de outorga. No entanto, do total que a empresa terá de pagar, a ser definido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), deverão ser deduzidos o custo da mudança do regime de exploração de cotas para produção independente, o custo com o saneamento da empresa para a desestatização e também os valores de:

  • R$ 3,5 bilhões para reembolsar gastos com combustíveis de distribuidoras privatizadas e antes sob controle da estatal na região Norte;
  • R$ 3,5 bilhões divididos em dez anos para a revitalização do rio São Francisco e do rio Parnaíba;
  • R$ 2,95 bilhões divididos em dez anos para a redução dos custos de geração de energia na Amazônia Legal e para prover a navegabilidade no rio Madeira;
  • R$ 2,3 bilhões divididos em dez anos para projetos nas bacias das usinas de Furnas;
  • venda de energia a preço fixo para o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF); e
  • contribuições por seis anos ao Cepel.

Do que sobrar para ser pago pelo novo período de contrato, metade será na forma de bônus pela outorga adicional. A outra metade deverá ser direcionada, ao longo do período de concessão, à CDE na forma de contribuição anual.

Segundo o texto aprovado, o dinheiro destinado à CDE deverá ser alocado como crédito para as distribuidoras na mesma proporção da diminuição da energia descontratada pela Eletrobras junto a elas em razão de sua saída do sistema de cotas.

A intenção é manter a modicidade tarifária porque, após a desestatização, a Eletrobras poderá vender energia no mercado livre, diminuindo a oferta de cotas no mercado regulado (residências, comércios e pequenas indústrias), levando a aumento do preço médio.

Por outro lado, o texto determina que a empresa desestatizada mantenha os contratos diretos com o consumidor final (grandes indústrias) previstos na Lei 11.943/09 e na Lei 13.182/15.

Procel
Outra obrigação da empresa será a continuidade de pagamento de contribuições ao Procel por seis anos. O valor da contribuição será igual ao pago em 2019, inclusive para as subsidiárias e, a partir do segundo ano da desestatização, será reduzida em 1/6 ao ano e corrigida pelo IPCA.

Entretanto, durante esses seis anos, a Eletrobras poderá, em vez de pagar ao Procel, direcionar os recursos a projetos de pesquisa e desenvolvimento segundo regulamento da Aneel.

Além disso, a Eletrobras permanecerá responsável por recompor a dívida perante a RGR, que em 2017 passou a ser gerida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Sem uso de bem
A MP 1031/21 dispensa a empresa capitalizada de pagar 2,5% da receita anual que obtiver, ao longo de cinco anos, a título de uso do bem público porque mudou do regime de serviço público para produção independente.

Com a produção independente, a empresa pode vender a energia no mercado livre, cujos contratos podem gerar mais renda. Atualmente, a Eletrobras participa mais do mercado regulado, que atende a maior parte dos consumidores residenciais, comerciais e pequenas indústrias.

São Francisco
Para a revitalização das bacias dos rios São Francisco e Parnaíba, a MP determina o aporte de total de R$ 350 milhões ao ano, corrigido pelo IPCA, para projetos de aumento da recarga do rio por meio das vazões dos afluentes e para projetos de flexibilidade de operação dos reservatórios.

Além do dinheiro, usinas da Eletrobras na região, sob controle da Chesf, deverão fazer contrato com o operador do projeto de integração das bacias do rio São Francisco com as do Nordeste Setentrional a fim de disponibilizar um montante médio anual de 85 MW por 20 anos ao preço de R$ 80,00/MWh corrigido pelo IPCA.

Itaipu
No caso da Amazônia Legal, os R$ 295 milhões anuais servirão para projetos de geração de energia na região, projetos de energia renovável ou a partir de combustível renovável, para as interligações de localidades isoladas e remotas na região Norte e para a navegabilidade do rio Madeira.

Furnas
Quanto às usinas de Furnas, pertencentes ao grupo da Eletrobras, os R$ 230 milhões anuais serão usados em projetos de revitalização das bacias dos rios nos quais estão as usinas, também com foco em ações de aumento da vazão e ampliação da flexibilidade operativa dos reservatórios.

Nos três casos, os recursos serão geridos por um comitê gestor presidido por representante indicado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, que deverá enviar semestralmente relatórios de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU).

Se houver saldo do dinheiro destinado a todos esses projetos ao fim do prazo de concessão da Eletrobras, ele será revertido à CDE.

(com informações da Agência Câmara, Estadão Conteúdo e Reuters)

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Para relator da MP da Eletrobras, texto não é perfeito e pode ser aperfeiçoado

O relator da Medida Provisória que permite a privatização da Eletrobras, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), disse que seu parecer não é perfeito e poderá receber aperfeiçoamentos na votação na Câmara e no Senado.

“Não temos a soberba de entender que nosso texto seja perfeito. Claro que pode passar por aperfeiçoamentos amanhã, durante a votação, com emendas de plenário, e tenho certeza de que o Senado haverá de aprimorar, para depois a Câmara ratificar o que for melhorado no Senado”, afirmou.

Nascimento defendeu o trecho de seu relatório que determina a contratação obrigatória de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). Segundo ele, isso será realizado por meio de leilões, e há 12 mil megawatts (MW) de PCHs autorizados para disputar as licitações.

“É uma reivindicação dos governadores do Centro-Oeste, que não tinham recebido nenhum tipo de benefício”, afirmou, ressaltando que o pedido teve apoio também das bancadas do Tocantins e Paraná. “O atendimento a essas demandas regionais facilita a tramitação na Casa”, disse.

Sobre o programa para realocar a população que vive em moradias irregulares abaixo de linhas de transmissão em até três anos, o deputado afirmou que o pedido veio de alguns prefeitos, inclusive o de Salvador.

A medida valerá para todas as regiões metropolitanas das capitais e deverá ser paga com recursos aportados no Programa Casa Verde e Amarela. Não há estimativa do custo, mas o deputado afirmou que é “pouca coisa” e “muito pouca gente”.

Segundo o deputado, essa alteração visa a garantir que a Eletrobras não tenha que arcar com esse custo. “Tem muitas invasões que trazem absolutamente risco para as pessoas”, afirmou. “A intenção é realocar essas pessoas, dando prioridade a elas para que sejam incorporadas no programa Casa Verde e Amarela”, acrescentou.

Nascimento disse que suas sugestões têm a intenção de reduzir a tarifa de energia, um pedido feito pelo presidente Jair Bolsonaro. Segundo ele, o direcionamento dos recursos da outorga apenas para consumidores atendidos pelas distribuidoras vai corrigir uma “injustiça histórica”, já que os consumidores livres têm acesso a uma energia mais barata.

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