Petrobras vê impacto positivo de R$ 4,4 bi no 2º tri após decisão do STF sobre tributos

Petrobras (Foto: Mario Tama/Getty Images)

SÃO PAULO, 20 Mai (Reuters) – A Petrobras (PETR3;PETR4) informou na quinta-feira que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS-Cofins é o destacado em nota fiscal gerará um impacto positivo de R$ 4,4 bilhões no balanço do segundo trimestre da companhia.

O impacto informado pela estatal decorre da “melhor estimativa dos valores a serem recuperados para as competências compreendidas entre o período de outubro de 2001 a junho de 2020”, e se refere à cifra antes dos efeitos fiscais.

Em fato relevante, a petroleira acrescentou que sua expectativa é de aproveitar o crédito nos próximos meses, mediante a compensação de tributos federais.

A decisão do STF a respeito da base de cálculo dos impostos foi tomada na semana passada, seguindo relatório da ministra Cármen Lúcia, a favor de que a exclusão do ICMS do PIS-Cofins valha a partir de 15 de março de 2017 e incida no imposto destacado pela nota.

As expectativas após a decisão já apontavam para um impacto maior ao caixa do governo federal, enquanto empresas e contribuintes foram vistos como beneficiários.

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Bolsonaro diz que deve levar ação ao STF para definir valor de ICMS sobre combustíveis

BRASÍLIA (Reuters) – O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira que deve apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para definir um valor fixo em cada Estado para o ICMS que incide sobre os combustíveis, antecipando que deve sofrer uma derrota no Congresso na votação de um projeto de lei sobre o tema.

“Entramos com um projeto lá, pedimos urgência e acho que vou ser derrotado, para que cada Estado defina um valor fixo do ICMS… Como devo perder isso daí, só tenho um caminho, vou depender do STF. É o que temos no momento”, disse Bolsonaro a apoiadores ao sair do Palácio da Alvorada nesta manhã, de acordo com vídeo divulgado nas redes sociais.

“Seria talvez uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) por omissão para a gente definir o preço do ICMS”, afirmou.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é calculado atualmente com um percentual em cima do valor cobrado pelas refinarias. A intenção do presidente com o projeto de lei enviado ao Congresso era que a cobrança passasse a ser feita com um valor fixo em reais, como a Cide, uma contribuição federal que também incide sobre os combustíveis.

Bolsonaro tem reclamado das críticas feitas ao governo federal pelo preço alto dos combustíveis, alegando que os governadores têm a maior responsabilidade devido ao ICMS.

Segundo Bolsonaro, não é possível saber qual a composição do preço do combustível em termos tributários atualmente, e a população coloca a culpa nele.

“Tem Estado que é um estupro o ICMS. E o pessoal me culpa. Então queremos a definição. O Estado cobra o que quiser, mas ele que diga o que está cobrando, porque hoje em dia você não sabe disso. Aí quando aumenta a gasolina o pessoal me culpa”, afirmou.

O presidente lembrou ter reduzido por dois meses –a partir de março– a incidência do PIS/Cofins sobre os combustíveis, mas disse que a medida não serviu para reduzir os preços “na ponta da linha”.

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Decisão sobre ICMS vai destravar ações, dizem especialistas

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A decisão anunciada na quinta-feira, 13, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que resolveu uma disputa em torno do ICMS entre empresas e governo de mais de 20 anos, deve destravar uma série de ações para a recuperação de impostos pagos pelas companhias. Também abre espaço para que outras ações sejam protocoladas. Para companhias que já receberam créditos, a percepção é de que nada muda com a decisão.

O STF decidiu em março de 2017 que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins era inconstitucional. A União entrou com o chamado embargo de declaração, pedindo o esclarecimento da decisão. Era uma tentativa para reduzir o impacto fiscal da mudança, mas a tese da União foi derrotada.

Na quinta-feira, o STF definiu que a sentença deve valer já considerando o período a partir de março de 2017. O entendimento contrariou o governo, que pleiteava que essa regra só passasse a contar a partir do julgamento ocorrido nesta semana. Paralelamente, foi decidido ainda que o ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS/Cofins pago pelas empresas deve ser o “destacado” na nota fiscal, que é maior que o efetivamente recolhido.

Apoiadas pela primeira decisão do STF, empresas que haviam entrado antes de 2017 com pedidos de devolução dos impostos saíram vitoriosas. Nos cálculos, foram gerados créditos bilionários – somente a Petrobrás conseguiu, em 2020, direito a reaver R$ 16,9 bilhões, já incluídos no balanço do segundo trimestre do ano passado. A petroleira diz que pode ampliar esse crédito com o uso do ICMS destacado nos cálculos.

Nesses casos, as ações eram bem mais antigas do que a decisão de 2017 do STF. Com isso, as empresas conseguiram reaver créditos referentes a um período maior – a petroleira, por exemplo, obteve créditos a partir de outubro de 2001. Nos últimos meses, porém, processos em andamento tiveram a tramitação suspensa pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) a pedido da Fazenda Nacional, à espera justamente da decisão do STF. Agora, esses processos devem voltar a andar.

“Os Tribunais vão aplicar direto (a decisão do STF), e acredito que a Fazenda não vai interpor recurso, porque seria sem efeito”, diz Anna Flávia Izelli, especialista em direito tributário do Felsberg Advogados. “Teremos uma maior efetividade do direito que os contribuintes estavam postulando.”

Volume

Consideradas as principais empresas com capital aberto na B3, foram concedidos desde o ano passado R$ 23,6 bilhões em créditos fiscais, de acordo com levantamento do Estadão/Broadcast. Nomes como as varejistas Renner e GPA obtiveram créditos acima de R$ 1 bilhão. A Renner já utilizou o crédito que recebeu. O GPA deve aplicá-lo ao longo de cinco anos. Procuradas, as empresas não se manifestaram até a conclusão desta edição.

O veredicto do STF permite que empresas que não reclamaram créditos fiscais até aqui entrem com recurso, mas neste caso elas terão desvantagem: segundo especialistas, não recuperarão créditos anteriores a 15 de março de 2017. Apenas quem entrou com processos antes disso poderá reaver pagamentos de um período maior.

“Se a empresa entrou com recurso antes de 2017, o crédito (de períodos anteriores) está garantido”, diz Ricardo Costa, coordenador tributário do FNCA Advogados. Ele dá o exemplo de um processo em que está envolvido, de uma montadora de automóveis. A companhia entrou com pedido de restituição de “centenas de milhões” em impostos em 2007. Ou seja: poderia ter os créditos dos cinco anos anteriores, como define a lei, e de todo o período posterior.

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Por enquanto, a Receita seguirá cobrando o PIS/Cofins considerando o ICMS porque seu sistema só pode ser alterado após parecer da Procuradora Geral da Fazenda Nacional que esclareça que o órgão não entrará com novos recursos à decisão. O mesmo trâmite foi adotado nas mudanças de tributação do salário-maternidade, em 2020. Não há data para que o parecer seja emitido.

Anna Flávia, do Felsberg, afirma que as empresas são obrigadas a continuar pagando o imposto nos moldes antigos até que o sistema da Receita seja alterado, mas podem reaver esses valores posteriormente por meio de recurso. Outra opção é deixar de pagar. Neste caso, a companhia fica sujeita a autuação por parte da Receita, mas provavelmente será derrubada.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considerou positivo o desfecho do julgamento, mas lamentou que apenas as empresas que entraram com recursos antes de março de 2017 tenham direito a fazer retroagir decisões favoráveis, para recuperar créditos em um período mais longo.

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Governo pede cancelamento de urgência de PL sobre cobrança do ICMS de combustível

O presidente da República, Jair Bolsonaro, pediu ao Congresso Nacional que seja cancelada a urgência pedida para a apreciação do projeto de lei (PL) complementar nº 16.

O projeto, enviado ao Congresso em 12 de fevereiro, altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis.

Pela proposta, o ICMS incidente sobre o preço do combustível, que é reajustado a cada 15 dias, passará a ter valor fixo por litro de combustível, a exemplo dos impostos federais PIS, Cofins e Cide.

O pedido de urgência dava mais celeridade à tramitação da proposta no Congresso, exigindo uma votação mais rápida no plenário das duas Casas, Câmara e Senado, passando a trancar a pauta de votações se não for apreciado.

A mensagem solicitando o cancelamento da urgência está publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta terça-feira, 30, mas não traz as razões para o pedido.

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Petrobras afirma que pode recuperar até R$ 16,9 bilhões após ganhar causa sobre PIS/Cofins

Petrobras (Shutterstock)

Depois de obter decisão favorável da Justiça federal sobre as contribuições do PIS e da COFINS pagos a maior em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo a partir de outubro de 2001, a Petrobras (PETR3;PETR4) afirma que a melhor estimativa em relação ao valor recuperado é de R$ 16,9 bilhões, antes dos efeitos fiscais.

Segundo a companhia, o montante será reconhecido no balanço do segundo trimestre de 2020, que será apresentado amanhã (30), após o fechamento do mercado.

A empresa tinha informado anteriormente que teria havido cobrança além do devido em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições a partir de outubro de 2001.

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“O aproveitamento do crédito será feito mediante compensação de tributos federais, após os trâmites normativos necessário”, acrescentou.

Via Varejo tem vitória na Justiça em ação sobre ICMS e estima valor recuperado de R$ 374 milhões

loja casas bahia shopping via varejo (Shutterstock)

SÃO PAULO – A Via Varejo (VVAR3), controladora das Casas Bahia e Ponto Frio, informou em comunicado ao mercado nesta terça-feira (19) que obteve decisão favorável perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região em ação movida contra a Receita Federal, cujo objeto era o pleito para reconhecimento dos créditos fiscais decorrentes da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e COFINS. As ações VVAR3 registram ganhos de cerca de 3% na B3.

De acordo com a Via Varejo, o valor a ser recuperado é de R$ 374 milhões, referente ao período de julho de 2010 a dezembro de 2014.

“Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (com repercussão geral), ocorrido em 15 de março
de 2017, e publicação do Acórdão em 02 de outubro de 2017, a companhia passou a realizar o cálculo
do imposto com as respectivas deduções, mas não registrou os créditos ainda pendentes de trânsito
em julgado, conforme informado nas notas explicativas divulgadas em suas informações financeiras
trimestrais, em 13 de março de 2020”, destacou na nota.

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Assim, com o trânsito em julgado da decisão ocorrido em 18 de maio de 2020, a Via Varejo teve reconhecido o seu direito de reaver os valores.

“Ressaltamos que, para aproveitamento do referido crédito, tal valor ainda deverá se objeto de
habilitação via procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil”, concluiu na nota.

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