STF tira de pauta julgamento de constitucionalidade da taxa mineral

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, excluiu o julgamento da constitucionalidade da taxa mineral da pauta do dia 14 de abril. A cobrança do tributo por Estados como Minas Gerais, Pará e Amapá é questionada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em nome do setor de mineração. A decisão da Corte promete resolver uma briga que já dura uma década.

Ainda não há uma nova data para o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4785 (Minas Gerais) e 4787 (Amapá), cujo veredicto deve criar um precedente para a 4786, que discute a taxa mineral do Pará. As Taxas de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) passou a ser cobrada por esses Estados a partir de 2011.

O caso é relevante porque uma decisão favorável às mineradoras significará a extinção de uma fonte de recursos para os Estados em meio à crise econômica detonada pela pandemia, além de gerar risco de ações judiciais movidas por companhias para tentar recuperar ao menos parte dos valores pagos.

A suposta falta de equivalência entre o valor cobrado do contribuinte (neste caso, as mineradoras) e o montante gasto na fiscalização do setor pelos Estados é o principal argumento da CNI contra a taxa.

Como informou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, já havia a expectativa de adiamento do desfecho do imbróglio tributário, seja por pedido de vista ou retirada de pauta. Isso porque no dia 14 de abril o Supremo julgará os recursos contra a decisão do ministro Edson Fachin que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Lava Jato no Paraná.

Fux suspende julgamento no STF de ação sobre venda de refinarias da Petrobras; não há data de retomada

Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

SÃO PAULO – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu retirar de análise em julgamento virtual um caso sobre a possibilidade de privatização de refinarias pela Petrobras (PETR3;PETR4) sem aprovação legislativa, segundo informação do sistema de acompanhamento processual da corte.

Ainda não há previsão oficial para que o caso seja apreciado em Plenário, enquanto o julgamento virtual havia estabelecido data até 25 de setembro para uma decisão.

Mas a expectativa é de que o julgamento no plenário do Supremo ocorra ainda este ano, disse uma fonte próxima do presidente da corte, que falou sob a condição de anonimato.

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“Aliás, a tendência é de que grandes casos sejam remetidos ao plenário físico”, acrescentou.

A retirada do processo do julgamento virtual ocorre após a Petrobras ter recebido três votos contrários às suas intenções de vender refinarias sem necessidade de aprovação do Congresso, dados pelos ministros Edson Fachin, o relator, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. 

As discussões sobre as desestatizações ocorrem em momento em que a Petrobras tem processos avançados para venda de refinarias na Bahia e no Paraná, em meio a planos que envolvem a alienação de um total de oito ativos de refino.

Para a analista da XP Investimentos Débora Santos, especializada em Poder Judiciário, a decisão de Fux dará maior flexibilidade ao STF para apreciar o caso de forma definitiva e esclarecer os temos e alcance de sua decisão.

Ela avaliou, no entanto, que apesar dos votos iniciais desfavoráveis a Petrobras deve conseguir maioria de votos para seguir adiante com o desinvestimentos nas refinarias.

Isso porque, afirmou, o STF já assumiu no passado uma postura mais flexível para a venda de ativos que não sejam “estatais-mães”, com maioria de votos. “Essa linha deve continuar agora”, projetou.

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O julgamento no STF começou após pedido das Mesas-Diretoras da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso, que argumentaram que a eventual venda das refinarias iria contra uma decisão anterior do STF no ano passado, segundo a qual seria necessário aval do Congresso para a venda de ativos de uma empresa-matriz.

Desinvestimento segue

Em paralelo, a Petrobras informou na noite de terça-feira que promoverá uma nova rodada de ofertas vinculantes por sua refinaria no Paraná, que recebeu duas propostas com valores próximos. 

A estatal disse em comunicado que o processo de venda do ativo conta com participação da Ultrapar (UGPA3), de um consórcio liderado pela Raízen –joint venture entre Cosan (CSAN3) e Shell – e da chinesa Sinopec.

A Cosan confirmou em comunicado na noite de terça-feira que um consórcio liderado pela Raízen apresentou proposta pelo ativo, sem detalhar.

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