“20 mil recebem R$ 230 bilhões sem pagar IR”, diz secretário especial da Receita Federal

José Tostes Neto

Diante da acusação de empresários de que a reforma do Imposto de Renda apresentada pelo governo elevaria a carga tributária, o secretário especial da Receita Federal, José Tostes, afirma que não se pode misturar a tributação de empresas com a de pessoas físicas e cita uma distorção na isenção de lucros e dividendos. “Temos aqui apenas 20.858 pessoas, numa população de 210 milhões, que receberam R$ 230 bilhões sem pagar imposto”, afirma. Essas pessoas pagaram só 1,8% de todo o rendimento que receberam, argumenta Tostes. Confira os principais trechos da entrevista:

A carga tributária do Brasil está em torno de 31%. A maior crítica é de que a Receita colocou muita gordura na proposta para aumentar a arrecadação.

Não concordamos com essa avaliação. Fizemos uma proposta para ter equilíbrio entre medidas que aumentam e que reduzem a arrecadação. Esses argumentos de que haverá aumento, precisamos avaliar de que forma estão sendo calculados. O não aumento da carga tributária é um princípio que o ministro Paulo Guedes colocou no início do seu trabalho.

A carga não aumenta?

De fato, a carga tributária não aumentou. Se essas medidas agora possibilitarem algum aumento de carga, não será por conta delas em si, porque, como nós estamos vendo, está havendo um aumento de arrecadação este ano que poderá ser utilizado para reduzir incidências tributárias no próximo ano. Estamos com resultados bastante auspiciosos de arrecadação este ano, e que não têm nada a ver com o aumento de impostos, de alíquotas ou alterações nas regras tributárias.

O sr. falou que não tem como saber como está sendo feita a conta do aumento de carga. A Receita também divulgou apenas parcialmente os números. Eles serão detalhados?

Sim. Estamos preparando uma nota exaustivamente detalhada, inclusive quanto a parâmetros, quanto às variáveis, quanto à metodologia utilizada. Veja que, por exemplo, a alíquota da pessoa jurídica está sendo reduzida para 29%, e está sendo extinta a isenção do Imposto de Renda incidente sobre a distribuição dos dividendos, com uma alíquota de 20%. Muitos comentários que revelam a preocupação com o aumento de carga tributária somando as duas alíquotas. Completamente errado esse cálculo. Não posso somar os 29% da pessoa jurídica com os 20% da distribuição dos dividendos. São tributos que incidem sobre contribuintes distintos, pessoa jurídica e pessoa física.

Mesmo assim, fica em 43%, o que os críticos acham alto.

Exatamente a mediana dos países da OCDE. É 43,75%. E aí você vai ver: os 29% que incidem sobre o lucro da pessoa jurídica estão um pouco acima da média da OCDE, e os 20% na distribuição de dividendos estão bem abaixo.

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O sr. pode dizer onde está o caráter distributivo da proposta?

As empresas estão tendo uma redução de impostos, de 34% para 29%. Isso é uma brutal redução de alíquota que incide sobre o setor produtivo. O que está sendo criado, como nova incidência, é sobre uma renda de pessoa física, sócio de pessoa jurídica, que é isento até hoje e vai passar a ser tributado em 20%, o que absolutamente não é novidade na maioria dos países. O Brasil antes de 1995 tinha exatamente este modelo de tributar a pessoa jurídica e tributar também a distribuição na pessoa física. Em 1995, optou por tributar só na jurídica e isentar a pessoa física. Agora, estamos avaliando voltar à situação anterior, usada hoje na maioria dos países.

Há uma confusão entre empresa e pessoa física?

Claro. Se a pessoa jurídica obtiver um lucro, vai pagar pela proposta 29%. Se reinvestir no próprio negócio os seus lucros, se capitalizar, se expandir em termos de investimentos com o seu próprio lucro, a tributação acabou aí. Só vai haver a incidência dos 20% se este lucro for distribuído como rendimento à pessoa física do sócio. Se ela reinvestir o lucro no próprio negócio, na expansão empresarial, na geração de empregos, não vai haver tributação dos 20%. Então, é uma medida que estimula o reinvestimento na própria empresa.

Quem hoje recebe na pessoa física esses lucros e dividendos e por que há essa grita diante da proposta de tributação?

Os que recebem acima de 320 salários mínimos (mais de R$ 352 mil por mês). São 20.858, que recebem de rendimentos isentos R$ 230,81 bilhões. Não preciso dizer muito mais para identificar quem vai deixar de ser isento e vai pagar imposto a partir de agora. E mais ainda: se você somar os rendimentos tributáveis dessas 20.858 pessoas, que são apenas R$ 18 milhões tributados como salário e como rendimentos de trabalho, e os R$ 230 bilhões como dividendos e rendimentos isentos, essas 20.858 pessoas terminam por ter uma alíquota média de imposto de 1,8%. Ou seja, considerando todos os rendimentos que receberam, o imposto que elas pagaram representa 1,8%. Vamos mostrar os números e ver de fato quem vai ser afetado com esta medida. Nós temos aqui apenas 20.858 pessoas, numa população de 210 milhões, que receberam R$ 230 bilhões sem pagar imposto. Isentos de acordo com a legislação atual, não tem nada de ilegal aqui.

E o caso de contribuintes que detêm ações de empresas, estão na faixa até R$ 20 mil por mês, mas não terão isenção porque o incentivo só valerá para micro e pequenas empresas?

Esse público existe, mas sem dúvida é muito reduzido em relação ao conjunto. É um tema que estamos discutindo, e podemos fazer ajustes para aperfeiçoar a proposta.

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Não há a preocupação de o projeto ficar uma “emenda pior do que o soneto”, como aconteceu com a MP da Eletrobrás?

Estamos já em interação com o Congresso. É claro que isso ainda vai ter desdobramentos na votação a partir das emendas que forem apresentadas, existe naturalmente a possibilidade de o texto ser alterado. Mas estamos na expectativa de que os princípios gerais e as regras mais importantes do projeto possam ter a aprovação no Congresso.

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“Tributar lucro e dividendo afasta investidores”, diz Marcos Cintra, ex-secretário da Receita do governo Bolsonaro

Primeiro secretário da Receita do governo Bolsonaro, o economista Marcos Cintra é uma voz ácida contra o projeto de lei que altera o Imposto de Renda. Segundo ele, a tributação de lucros e dividendos com alíquota de 20% vai promover aumento brutal da carga tributária, distorções no sistema e afugentar os investidores. Cintra diz que sempre se opôs ao fim da isenção que existe hoje quando esteve na equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Como o sr. vê a reforma?

A motivação principal foi a promessa de campanha do presidente Bolsonaro de mexer na pessoa física com a correção da tabela. E, a partir daí, se aproveitou o momento de fazer uma faxina, principalmente, na pessoa jurídica e no mercado de capitais. Esse segundo aspecto é uma visão que o Ministério da Economia tem de tributar os dividendos. Essa é uma visão equivocada, com o argumento de que todos os países do mundo cobram. Ignorando o fato de que a isenção foi um aperfeiçoamento que o Brasil corajosamente implantou há 25 anos.

Por que não tributar os dividendos, se o Brasil tributa aluguel, salários e tantas outras coisas? Na campanha eleitoral, a volta dessa tributação foi prometida também. O sr. esteve no início do governo Bolsonaro e sabe disso.

Isso. Eu sempre me opus quando eu estive lá. Existe uma tributação de pessoa jurídica e existe a pessoa física. A tributação da pessoa física se dá no momento quando o dinheiro entra na sua conta. A da pessoa jurídica se dá em dois momentos primeiro quando o lucro é gerado e segundo quando ele é distribuído. Então, a tributação do lucro será a soma de duas alíquotas, na geração do imposto e na distribuição. O que a tributação no Brasil há 25 anos fez foi acabar com essa distorção, e isso teve impactos positivos, como o fortalecimento em Bolsa. Nós vamos ter subitamente uma alteração importante na competitividade da economia como mecanismo capaz de atrair investimento estrangeiro.

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Ministério da Economia prevê ganho líquido arrecadatório de R$ 1,9 bilhão com 2ª fase da reforma tributária

(Rmcarvalho/Getty Images)

BRASÍLIA (Reuters) – O Ministério da Economia projetou nesta sexta-feira um ganho de arrecadação em torno de 1,9 bilhão de reais em três anos com a implementação da segunda fase da reforma tributária, apresentada nesta manhã, que trata de ajustes no Imposto de Renda.

Em coletiva de imprensa remota, o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, afirmou que a pasta projeta um efeito líquido positivo das medidas de cerca de 980 milhões de reais para 2022.

Para 2023 e 2024, a Economia projeta resultados positivos, respectivamente, da ordem de 330 e 590 milhões de reais. “Todos os reajustes, as calibrações que foram feitas nas alíquotas, foram com vistas a manter a diretriz de consolidação do resultado fiscal”, explicou.

IMPOSTO DE RENDA

O projeto de lei apresentado estabelece alteração na renda de corte para a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas dos atuais 1.903,98 reais, para 2.500 reais. Pelo novo quadro, 16,3 milhões de brasileiros estarão isentos do IR, ante os atuais 10,7 milhões, aumento de 31% na faixa de isenção.

Segundo Malaquias, a estimativa é que a atualização da tabela e o aumento da isenção de contribuintes gere uma perda arrecadatória de 13,5 bilhões de reais para 2022. Já em 2023 e 2024, a arrecadação seria menor em 14,46 e 15,44 bilhões de reais, respectivamente.

DIVIDENDOS

Como já vinha sendo antecipado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o texto propõe tributar dividendos distribuídos a pessoas físicas. A alíquota será de 20%, com isenção para valores de até 20 mil reais recebidos por mês.

Ainda de acordo com Malaquias, a pasta estima acréscimo da receita na ordem de 18,5 bilhões de reais em 2022 com a taxação de dividendos. Para os anos de 2023 e 2024, as projeções de aumento de arrecadação são de 54,9 e 58,15 bilhões de reais, respectivamente.

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No caso de pessoas jurídicas, o projeto prevê redução da alíquota sobre os lucros das empresas, dos atuais 15% para 12,5% em 2022 e para 10% a partir de 2023. Mas o adicional de 10% que incide sobre lucros acima de 20 mil reais por mês será mantido.

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Segundo Malaquias, com base nessas premissas, no ano que vem a perda de arrecadação é estimada em 18,52 bilhões de reais. Em 2023, as perdas teriam acréscimo de 39,2 bilhões de reais. Em 2024, a redução estimada na arrecadação seria de 41,53 bilhões de reais.

OPERAÇÕES EM BOLSA

Pela proposta, o governo unifica as operações realizadas em bolsa de valores em torno de uma única alíquota, de 15%, ante as alíquotas de 20% para operações Day Trade e cotas de Fundos Imobiliários, bem como 15% para o mercado à vista, a termo, de opções e de futuros.

Segundo Malaquias, com base na unificação, as perdas estimadas na arrecadação com operações Day Trade em 2022 e 2023 são de 40 e 50 milhões de reais, respectivamente.

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IR 2020: Receita Federal libera hoje consulta ao quarto lote de restituição; veja como acessar

SÃO PAULO – A Receita Federal abre nesta segunda-feira (24), às 9h, a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2020. O pagamento será feito no dia 31 de agosto.

Segundo informações do Fisco, 4.479.172 contribuintes devem ser beneficiados neste terceiro lote, que deve totalizar R$ 5,7 bilhões em impostos restituídos à população.

O contribuinte pode consultar se a sua declaração já foi processada pelo site oficial da Receita Federal, informando CPF e data de nascimento. Também é possível consultar pelo telefone, no número 146; ou pelos aplicativos da Receita para smartphones ou tablets.

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Tem imposto a restituir aquele contribuinte que, depois de todos os ajustes entre receitas e despesas, sofreu retenção na fonte maior do que o seu imposto devido. Basicamente, é o contribuinte que, ao longo do ano de exercício da declaração, pagou mais imposto do que deveria de acordo com sua faixa de renda.

Confira o cronograma oficial de restituição em 2020:

Lote Data
1º Lote 29 de maio
2º Lote 30 de junho
3º Lote 31 de julho
4º Lote 31 de agosto
5º Lote 30 de setembro

Do valor total que será restituído neste lote, cerca de R$ 248,6 milhões refere-se aos contribuintes que têm prioridade legal na hora de receber a restituição, sendo 6.633 contribuintes idosos acima de 80 anos, 36.155 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.308 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 17.787 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Serão contemplados ainda 4.414.289 contribuintes não prioritários, que entregaram a declaração até o dia 19 de junho.

Como saber se eu caí na malha fina?

Se ao fazer a consulta no site da Receita a declaração aparecer como “Processada – em fila de restituição”, significa que já foi analisada pela Receita, não tem pendências, não caiu na malha fina, e você está na fila da restituição – caso tenha imposto a restituir e não imposto a pagar.

O contribuinte que deseja saber com exatidão se terá direito à restituição no IR deste ano pode acessar o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), informando o CPF e o código de acesso, que pode ser obtido neste link.

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Após acessar o site o contribuinte pode acessar no menu “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)” todas as declarações enviadas e consultar os valores de restituição de cada uma delas.

Mas se ao fazer a consulta o contribuinte descobrir que a declaração tem inconsistências e foi retida em malha fina, é preciso enviar uma declaração retificadora para corrigir os erros (veja o que fazer se a declaração cair na malha fina).

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Créditos tributários de R$ 2 bilhões injetam ânimo em varejistas durante pandemia

(Rmcarvalho/Getty Images)

Varejistas brasileiras tiveram uma inesperada – e bem-vinda – injeção de recursos em meio à pandemia de coronavírus. Nos últimos dias, companhias como Hering (HGTX3), Via Varejo (VVAR3) e Lojas Renner (LREN3) tiveram reconhecidos créditos tributários de quase R$ 2 bilhões. A compensação financeira mexeu com as ações dessas empresas na B3, a Bolsa paulista, que subiram na esteira do fôlego financeiro extra.

A boa notícia para a Hering – de um crédito de R$ 280 milhões – veio na noite de segunda-feira. O resultado animou os investidores no papel da rede de confecções, que enfrentava resultados abaixo do esperado mesmo antes da crise do coronavírus. As ações da Hering chegaram a disparar 11,7% no dia, fechando em alta de 4,55%, a R$ 13,09.

Nos últimos dias, outras companhias do ramo tinham recebido a mesma notícia. O maior crédito concedido foi para a rede de moda Renner, que conseguiu R$ 1,3 bilhão, enquanto a Via Varejo (dona das marcas de eletrodomésticos Casas Bahia e Ponto Frio), teve decisão favorável no valor de R$ 374 milhões. Na segunda-feira, os papéis de ambas tiveram alta: 4,7% (Via Varejo) e 1,6% (Renner). Na quarta, 20, a Renner manteve a tendência de ganhos, enquanto a Via Varejo fechou em baixa.

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O mercado se anima porque esse tipo de crédito extra traz mais liquidez às companhias em um momento difícil. No caso da Renner, a decisão judicial deve representar um ganho líquido de R$ 900 milhões, o equivalente a 3% da empresa, de acordo com o Citibank.

Para o analista da XP especialista em varejo Pedro Fagundes, se considerada a quantia relatada da compensação fiscal e um prazo de cinco anos para utilizá-la, é possível calcular em uma valorização de 3% no valor de mercado da Renner. “Mas neste ano, por exemplo, esse crédito não deve ser tão utilizado, pois haverá menor geração de receita”, afirma Fagundes.

Ainda que o efeito não seja imediato, trata-se de uma boa notícia. “Em algum momento, esse direito vai ter efeito no caixa”, diz Lucas Lima, analista da Toro Investimentos.

O dinheiro não vai diretamente para o caixa das companhias – trata-se, como o nome diz, de crédito com a Receita Federal. As decisões se baseiam no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o valor devido de ICMS, de cobrança estadual, não pode ser contabilizado com as receitas das empresas para o cálculo dos saldos do PIS e da Cofins, tributos federais.

“A discussão aparenta ter números altos, mas é porque faz tempo que esse tributo está sendo cobrado. Temos no escritório discussões sobre essa matéria desde 1999”, afirma a advogada Ana Paula Faria, sócia do escritório Gaia Silva Gaede Advogados, que defendeu a Hering. No caso da Renner, as cobranças que geraram o crédito foram feitas entre 2001 e 2017, ano em que STF tomou a decisão sobre o cálculo.

O Supremo também considerou que o valor do ICMS não é receita da empresa, e sim um tributo cobrado pelo Estado que é simplesmente arrecadado por ela. O efeito das decisões, agora, se multiplicará. “Praticamente todas as empresas entraram com ações do tipo”, diz Tércio Chiavassa, sócio da área tributária do escritório de advocacia Pinheiro Neto.

Rapidez

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O fato de três processos terem sido decididos na mesma semana não é coincidência – a Justiça está tentando ser mais ágil para ajudar as companhias. “Em tempos de pandemia, as empresas têm buscado reforçar seu caixa. Temos visto celeridade por parte dos tribunais em decidir sobre estas ações”, diz Anna Flávia Izelli, sócia do Felsberg Advogados.

A pandemia teve ainda outro efeito prático. Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os prazos de processos foram suspensos até o início de maio, no caso daqueles com tramitação física, e até a metade do mês, para os digitais.

Isso reduziu o tempo para que a União apresentasse manifestações em ações nos quais é parte interessada. Isso explica porque Renner e Hering tiveram decisões favoráveis tão próximas: os dois processos tramitaram no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de Porto Alegre (RS). Correram, portanto, em prazos semelhantes, chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) quase simultaneamente e tiveram decisão final proferida em datas próximas.

Desde 2017, quando houve a decisão do STF sobre o tema, a União entrou com um recurso para limitar o valor de ICMS sujeito à revisão. A demanda seria votada em abril, mas foi retirada da pauta pelo presidente do tribunal, Dias Toffoli. Na semana passada, a União enviou nova petição, pedindo o congelamento das ações em todo o País. “A expectativa é de que a ministra Cármen Lúcia não defira o pedido. A justificativa do governo é de que estas ações representam um rombo muito grande nos cofres públicos em época de pandemia”, diz Chiavassa.

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Via Varejo tem vitória na Justiça em ação sobre ICMS e estima valor recuperado de R$ 374 milhões

loja casas bahia shopping via varejo (Shutterstock)

SÃO PAULO – A Via Varejo (VVAR3), controladora das Casas Bahia e Ponto Frio, informou em comunicado ao mercado nesta terça-feira (19) que obteve decisão favorável perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região em ação movida contra a Receita Federal, cujo objeto era o pleito para reconhecimento dos créditos fiscais decorrentes da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e COFINS. As ações VVAR3 registram ganhos de cerca de 3% na B3.

De acordo com a Via Varejo, o valor a ser recuperado é de R$ 374 milhões, referente ao período de julho de 2010 a dezembro de 2014.

“Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (com repercussão geral), ocorrido em 15 de março
de 2017, e publicação do Acórdão em 02 de outubro de 2017, a companhia passou a realizar o cálculo
do imposto com as respectivas deduções, mas não registrou os créditos ainda pendentes de trânsito
em julgado, conforme informado nas notas explicativas divulgadas em suas informações financeiras
trimestrais, em 13 de março de 2020”, destacou na nota.

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Assim, com o trânsito em julgado da decisão ocorrido em 18 de maio de 2020, a Via Varejo teve reconhecido o seu direito de reaver os valores.

“Ressaltamos que, para aproveitamento do referido crédito, tal valor ainda deverá se objeto de
habilitação via procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil”, concluiu na nota.

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