Colegiado será presidido por Hélio Leite (DEM-PA) e relator do texto será Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). Proposta obriga governo a pagar emendas de bancada previstas no Orçamento. Foi instalada na Câmara nesta quarta-feira (8) a comissão especial criada para analisar a proposta de emenda Constitucional (PEC) que obriga o governo federal a pagar as emendas parlamentares de bancada previstas no Orçamento. O texto também torna obrigatória a execução de todos os investimentos previstos no Orçamento.
A PEC já havia sido aprovada na Câmara, mas foi modificada durante análise no Senado. Por isso, o texto retornou para nova análise dos deputados. Antes de seguir para o plenário da Câmara, a PEC será analisada pela comissão especial.
Se aprovada, a proposta engessará o remanejamento de despesas pelo governo federal, que ficará obrigado a cumprir em sua totalidade o Orçamento aprovado pelo Congresso. Durante a instalação da comissão, os deputados elegeram a mesa diretora do colegiado, que será presidido pelo deputado Hélio Leite (DEM-PA). O relator do processo, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), ressaltou que, se aprovada, a medida acabará com eventuais trocas de favores entre governo federal e Congresso. “Esse orçamento impositivo vai acabar com o ‘toma lá dá cá'”, disse o relator.
O próximo encontro da comissão está marcado para o próximo dia 14.
Orçamento impositivo
Atualmente, o governo federal é obrigado a aplicar 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) nas emendas individuais, mas não há obrigação constitucional para as emendas de bancada.
As emendas parlamentares são recursos previstos no Orçamento, cuja aplicação é indicada por deputados e senadores. O dinheiro tem de ser empregado em projetos e obras nos estados e municípios.
A primeira versão aprovada pela Câmara estabelecia que, no primeiro ano após a aprovação da PEC, o pagamento das emendas de bancada seria correspondente a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. Nos anos posteriores, o valor seria adequado conforme a inflação, medida pelo IPCA.
No entanto, os senadores alteraram o texto para que o valor seja gradativo. Pela mudanças, o pagamento ficou assim:
Em 2020, o valor das emendas será de 0,8% da RCL;
em 2021, o valor passa a ser de 1% da receita;
a partir de 2022, o valor será equivalente ao montante do ano anterior mais a inflação.
Também foi incluída a previsão de as bancadas terem de repetir emendas para um determinado projeto caso a conclusão leve mais de um ano.
Caberá à comissão especial da Câmara analisar as mudanças promovidas pelo Senado e aprovar um parecer sobre a PEC. Vencida essa etapa, a proposta precisará ser aprovada novamente em dois turnos no plenário da Câmara antes de ser promulgada. Por se tratar de PEC, o texto não precisa ser sancionado pelo presidente da República.
