Plataformas de venda terão até agosto para se adequar, de modo que o preço anunciado incorpore o tributo e o consumidor não seja surpreendido pela cobrança quando as encomendas chegarem ao Brasil. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou nesta sexta-feira (28) que o preço de venda das mercadorias em plataformas de mercadorias do exterior já trará, embutida, a cobrança de 20% sobre os produtos de até US$ 50. Ele lembrou que a taxação começa em agosto deste ano.
Segundo o secretário, esse prazo foi necessário para que a Receita Federal e as plataformas de vendas online tenham tempo para adequar os sistemas, de modo que “o preço [anunciado] já incorpore o tributo” e que o consumidor “não volte a ser surpreendido com a cobrança de impostos depois que as encomendas cheguem ao Brasil”.
Dados do Fisco indicam que as encomendas do exterior que chegam ao país alcançam o “pico” de até R$ 18 milhões por mês.
Mais cedo nesta sexta, o governo federal publicou em edição extra do “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (28) a medida provisória que estabelece o início dessa taxação.
Embora tenha sancionado nesta quinta-feira (27) a lei que estabelece a cobrança do imposto de importação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) era crítico da medida, que classificou como irracional.
Críticas
A taxação foi estabelecida pelo Congresso Nacional após pressão do setor produtivo sobre deputados e senadores.
A crítica era de que, com a isenção, os produtos comprados no exterior, principalmente na China, ingressavam no país mais baratos — prejudicando a geração de empregos no país.
“O Congresso Nacional teve enorme sensibilidade e compreendeu que não faz nenhum sentido ter uma política de favorecimento de produtos vindos do exterior em detrimento dos produzidos e vendidos no Brasil”, avaliou o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho.
No ano passado, segundo dados da Receita Federal, os consumidores brasileiros gastaram R$ 6,42 bilhões em um total de pouco mais de 210 milhões de encomendas internacionais. A maior parte dos pacotes não pagou imposto de importação.
Robinson Barreirinhas, da Receita Federal, reiterou o compromisso com a segurança, com transparênciaa e com o controle aduaneiro dos produtos que chegam ao Brasil, com a proteção do consumidor brasileiro.
“Há um ano atrask, praticamente não tínhamos controle do que entrava no brasil de encomendas internacionais, pois 2% apenas, pela via de remessa postal, tinham algum tipo de registro aduaneiro e de importação”, declarou o secretário.
Ele afirmou que, atualmente, 100% das mercadorias têm registro, endereço e CPF do requerente, o que permite uma “série de controles, não apenas da Receita, mas de outras agências do Brasil”.
