Medida Provisória (MP) foi publicada na última quinta-feira (3) e prevê a cobrança de um imposto mínimo de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais. O governo afirmou nesta sexta-feira (4) que pretende aumentar a arrecadação federal em até R$ 8 bilhões com a nova medida provisória (MP).
Publicada na véspera em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a medida estabelece um imposto mínimo de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais que tenham registrado receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais em pelo menos dois dos quatro últimos anos fiscais.
A medida visa adaptar a legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária, também conhecidas como Regras GloBE.
Segundo o diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Daniel Loria, a medida passa a valer a partir de janeiro de 2025, mas só deve começar a ter um impacto orçamentário em 2026, aumentando gradativamente nos anos seguintes.
A estimativa é de um aumento de:
R$ 3,4 bilhões em 2026;
R$ 7,2 bilhões em 2027; e
R$ 7,7 bilhões em 2028.
“Quando isso entrar em uma estabilidade, [a estimativa é que a nova regra] vai arrecadar em torno de R$ 8 bilhões por ano”, afirmou durante coletiva feita com jornalistas nesta sexta-feira, destacando que este é um cálculo “conservador” .
De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a previsão é que esse adicional seja aplicado a aproximadamente 290 grupos empresariais que têm atuação no Brasil, cada um deles com faturamento global superior a 750 milhões de euros. Desse total, em torno de 20 são nacionais.
Essas normas são parte do Projeto BEPS, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – um conjunto de ações voltada para diminuir ou até impedir a erosão da base tributária e o desvio de lucros. (Entenda mais abaixo)
O acordo é conhecido como Imposto Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT, na sigla em inglês) e já envolve mais de 140 países. No Brasil, a cobrança dessa alíquota será feita por meio de um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Pilares da OCDE
As regras, criadas em coordenação com o Grupo dos 20 (G20, que reúne as 20 maiores economias do mundo) para a cooperação tributária internacional, trazem dois pilares principais.
O primeiro é voltado para distribuir os direitos de tributação internacional entre os países. Já o segundo estabelece o recolhimento de pelo menos 15% do imposto sobre a renda de grupos multinacionais que possuam um volume de negócios global anual igual ou superior a 750 milhões de euros.
Esta reportagem está em atualização.
