Análise sobre tema começou em maio de 2018, mas desde então não foi concluída. Texto autoriza incluir consumidores em bancos de dados de ‘bons pagadores’ sem autorização prévia. Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta quarta (20)
Najara Araújo/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (20) a votação do projeto que altera as regras para inclusão de consumidores no chamado cadastro positivo.
Os deputados analisaram emendas que pretendiam alterar o projeto. A proposta não foi alterada em relação ao texto-base, aprovado em maio do ano passado.
O cadastro positivo, que existe desde 2011, é um banco de dados com informações sobre o histórico de crédito dos consumidores (pessoas físicas e empresas), com pontuações para quem mantém as contas em dia.
Na lei atual, adesão ao cadastro só pode ocorrer com autorização expressa e assinada do cadastrado.
A proposta aprovada hoje estende ao cadastro positivo a mesma regra que hoje vale para o negativo: as instituições financeiras podem incluir informações no sistema sem uma autorização específica dos clientes. O consumidor, poderá, no entanto, pedir para retirar seu nome do banco de dados.
Debates
Na discussão da proposta, deputados favoráveis à alteração nas regras do cadastro positivo ressaltaram que o texto pode facilitar o acesso ao crédito.
“O cadastro positivo é a possibilidade da inclusão social via crédito, é a possibilidade do crédito para quem não tem crédito nos bancos. Quem vai dar crédito para um borracheiro, para uma manicure, para um pedreiro? Os grandes bancos não concedem crédito, só concedem para quem não precisa de crédito”, afirmou Alexys Fonteyne (Novo-SP).
Já deputados contrários criticaram a mudança.
“Cadastro positivo já existe no Brasil. O que esse projeto pretende é tornar esse cadastro impositivo. E, ao transformar esse cadastro em impositivo, ele vai integrar informações dos mais diversos bancos e agências de crédito. Isso na situação econômica em que nós vivemos, com 13 milhões de desempregados, vai exatamente piorar a situação da maioria do povo brasileiro. Por quê? Porque nós temos mais de 60 milhões de pessoas inadimplentes”, afirmou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
