Quarta Turma do STJ decidirá se condomínio pode proibir sublocação ou locação de imóvel. Caso não tem repercussão em outros processos, mas pode orientar instâncias inferiores. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reunirá nesta quinta-feira (10), a partir das 10h, para discutir a legalidade de locações de imóveis ou sublocação de quartos em condomínios residenciais.
O julgamento pode impactar serviços como o Airbnb, aplicativo de locações que funciona em diversos países.
STJ julga legalidade de locações em condomínios via APP
O que está em discussão no STJ?
A Turma vai jugar um recurso de uma mulher e do filho dela. Eles foram proibidos de alugar ou sublocar dois imóveis em um condomínio residencial em Porto Alegre (RS).
A mulher e o filho têm um apartamento cada, e as unidades ficam no segundo e no terceiro andar de um prédio. Eles alugavam quartos ou o apartamento inteiro para turistas por meio do Airbnb.
Os outros moradores do prédio começaram a questionar o grande volume de pessoas estranhas e apontaram prejuízo à segurança do local.
Com isso, a assembleia de condomínio proibiu as locações. Diante da resistência da mulher e do filho dela, o condomínio entrou na Justiça, e eles foram proibidos de fazer as locações.
Como o caso chegou ao STJ?
A primeira e a segunda instâncias da Justiça do Rio Grande do Sul deram razão ao condomínio, ou seja, entenderam que locação ou sublocação representa serviço comercial de hospedaria e fere a convenção do condomínio, que estabelece ambiente residencial.
A mulher e o filho, então, recorreram ao STJ e argumentaram que as locações não mudam o caráter residencial dos imóveis.
O que o STJ pode decidir?
Os ministros discutirão três questões centrais:
A locação ou sublocação de imóveis pelo período de até 90 dias, a chamada locação temporária prevista em lei, retira a característica residencial do imóvel?
Há limite para o direito de propriedade? O dono do imóvel pode dar a destinação que quer para o imóvel em qualquer caso?
Há diferenças entre a hospedagem comercial e a locação temporária de imóvel residencial para fins de hospedagem?
Para quem valerá a decisão?
A decisão a ser tomada pelo STJ valerá somente para o caso que envolve o condomínio, a mulher e o filho dela.
Ou seja, a decisão não terá efeito para todos os processos na Justiça. Isso porque não se trata de “recurso repetitivo”, modalidade de ação no STJ que permite que um entendimento seja válido para outros casos nas instâncias inferiores.
Mas a definição a ser tomada servirá de orientação para todo o Poder Judiciário por ser o primeiro entendimento de uma corte superior brasileira sobre locações ou sublocações por meio de aplicativos.
O que diz o Airbnb?
A plataforma não é parte oficial do processo, somente o condomínio, a mulher e o filho dela. O Airbnb pediu, contudo, para participar do julgamento por considerar a questão relevante para os negócios.
Segundo a empresa, proibir locações é ilegal porque lei de 1991 sobre locações prevê a chamada locação temporária, de até 90 dias, e que isso não retira o caráter residencial dos imóveis.
O Airbnb diz que há “meios proporcionais e adequados” para prevenir ou evitar conflitos nos condomínios por conta das locações temporárias.
