Secretário de Previdência e Trabalho condenou mudanças constantes de interpretação de normas e defendeu as alterações previstas na MP que estimula o emprego de jovens. O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse nesta quinta-feira (21) que o governo buscou o “bom senso” ao incluir na medida provisória (MP) 905, que visa impulsionar o emprego entre os jovens, a revogação de trechos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que dizem respeito, por exemplo, a fiscalizações trabalhistas. Governo apresenta programa de estímulo ao emprego; veja ponto a ponto
“Não é possível que tenhamos 6.900 multas diferentes nas normas regulamentares de saúde e segurança do trabalho. Isso é uma constatação de que há um pântano regulatório e fiscalizador que impede a clareza do processo”, disse no seminário “Os efeitos da Reforma Trabalhista de 2017 e os desafios da MP do Emprego”. “O que estamos fazendo é estabelecer o bom senso”, complementou. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, em imagem de arquivo
Edu Andrade/Ministério da Economia
Segundo o secretário, a “discricionariedade de fiscais” gera insegurança. “O fiscal chega em uma empresa e tem um banheiro sujo, quem tem bom senso vai mandar limpar o banheiro. Mas tem outros que vão falar para fechar”, afirmou. Ele destacou que o governo precisa ser “indutor e parceiro” de quem empreende e por isso foi estabelecida que a primeira visita do fiscal terá caráter “pedagógico”.
Em relação às mudanças nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), Marinho afirmou que o governo também buscou estabelecer parâmetros, mas que está pronto para debater todos os pontos com o Congresso.
“Tenho certeza que o relator terá cuidado de receber a todos e definir como vai se posicionar. O que não podemos é deixar a situação sem parâmetro e sem métrica.” O texto estabelece que o maior valor do TAC será de R$ 100 mil. Além disso, coloca que os acordos terão validade de apenas dois anos e que todos os valores arrecadados em multas e penalidades aplicadas por descumprimento de acordo judicial ou de TAC serão direcionados ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho. Sobre a proposta de taxar também o seguro-defeso, pago a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida, para bancar o programa de incentivo ao emprego de jovens, Marinho disse que a mudança se insere em um contexto mais amplo de revisão do benefício. “É importante trazer isso para o debate.”
