Congresso promulga PEC que permite repasse direto de emendas a estados e municípios

O texto, apresentado pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), foi promulgado em sessão solene do Congresso, isto é, formada por deputados e senadores.

Com a promulgação, as novas regras para o repasse de emendas passarão a valer a partir de 2020. A proposta que deu origem à emenda constitucional foi aprovada na Câmara em novembro e, nesta quarta-feira (11), recebeu o aval de senadores.

As emendas parlamentares são indicações feitas por deputados e senadores, no Orçamento, sobre como devem ser destinados recursos para seus estados de origem.

“Essa emenda trata de uma nova metodologia, novo mecanismo, de transferência dos recursos das emendas individuais impositivas da União para os municípios. Claro que, em caráter facultativo, facilitando a tramitação tornando-a mais célere e mais ágil em prol dos municípios em decorrência inclusive das queixas que temos quanto à tramitação perante à Caixa”, afirmou o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator do texto.

O texto estabelece duas modalidades de repasse dos recursos de emendas parlamentares:

• transferência especial: os recursos serão repassados diretamente ao estado ou município beneficiado, independente de celebração de convênio; pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do governo local.
• transferência com finalidade definida: os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

Pela emenda:

• pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser destinadas a investimentos;
• no máximo 30% dos recursos dessas transferências poderão ser destinados ao custeio.

“O estabelecimento do patamar mínimo de 70% para investimentos permite ao parlamentar que destine ainda até 30% para despesas de custeio (dando alguma discricionariedade), mas exige que se priorizem despesas que tragam um retorno mais duradouro para a coletividade”, afirma Anastasia.

O texto diz ainda que, em 2020, 60% das transferências especiais serão executadas financeiramente no primeiro semestre, de modo a evitar que, em um ano eleitoral, haja contingenciamento dos recursos como forma de pressão político-partidária.

O texto aprovado pela Câmara determinava que as transferências especiais fossem fiscalizadas pelos órgãos de controle interno e tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios. Na prática, segundo parlamentares críticos da medida, isso impediria a fiscalização por parte de órgãos federais, como o Tribunal de Contas da União (TCU).

O procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, chegou a enviar um ofício a Anastasia pedindo a derrubada desse trecho.

O tucano, então, retirou o ponto polêmico da proposta. Com a mudança, o relator diz que a emenda constitucional não altera a fiscalização das emendas, ou seja, ficam mantidas as regras atuais.

O líder do Podemos, Alvaro Dias (PR), contudo, diz entender que um trecho da proposta ainda abre margem para o impedimento da fiscalização por parte de órgãos federais.

Alvaro Dias se refere a um trecho segundo o qual os recursos de transferência especial “pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira”, deixando, na avaliação de Alvaro Dias, a fiscalização por conta de estados e municípios.

Anastasia declarou que a retirada desse trecho faria com que a PEC perdesse o sentido. “A meu juízo nós iríamos desnaturar completamente a PEC, que não alcançaria seu objetivo”, disse o relator.

Diante do impasse, ficou acordado entre os parlamentares que Alvaro Dias apresentará, no início do próximo ano, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para assegurar que a fiscalização é de responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU).

O senador Antonio Anastasia deverá ser o relator dessa PEC, segundo o entendimento costurado nesta quarta.

Na sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que a alteração na Constituição permite que o pacto federativo “possa acontecer de verdade”.

• Saiba o que é pacto federativo

“Dia histórico de mais um capítulo que o parlamento brasileiro, o Congresso Nacional faz concretamente, fazendo com que o pacto federativo, um debate estabelecido nesta Casa há muitos anos, possa acontecer de verdade”, disse.

Relator do texto na Câmara, o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) afirmou que a medida facilitará e agilizará a chegada dos recursos “na ponta”, “onde vive o cidadão”.