STF restringe uso de helicópteros em operações policiais no RJ

Pela decisão, o uso dos helicópteros fica restrito a “operações policiais apenas nos casos de observância da estrita necessidade, comprovada por meio da produção, ao término da operação, de relatório circunstanciado”. As operações nas proximidades de escolas também ficam sujeitas a justificativa “prévia ou posteriormente”. O STF determina ainda que agentes de segurança também ficam obrigados a preservar os vestígios de crimes cometidos durante as operações – não podem remover o corpo de alguém que foi morto no confronto, por exemplo.

Os ministros julgaram ação do PSB que pedia uma série de mudanças na política de segurança pública do Rio. No início de agosto, a Corte proibiu operações nas comunidades enquanto perdurar a pandemia. As novas regras, no entanto, serão válidas independentemente da crise sanitária.

Entre as definições, o STF fixou que o Ministério Público deve investigar agentes dos órgãos de segurança pública suspeitos de eventual infração penal, e não mais a corregedoria da polícia.

O relator, ministro Edson Fachin, disse em seu voto que não considera possível autorizar situações em que o helicóptero é utilizado para o chamado “tiro embarcado”.

“O tiro só pode ser dado para prevenir a ocorrência de dano à vida de outrem; deve ser dado aviso prévio, salvo, por evidente, a impossibilidade de se exigir essa atitude; e deve ser dado tempo para que a pessoa que seria atingida possa obedecer à ordem do agente de Estado. É certo que a utilização de helicópteros não se presta a captura, nem deve constituir a primeira opção de uma operação”, destacou.