Nova lei de recuperação e o veto presidencial

Nova lei de recuperação e o veto presidencial

Entrou em vigor no fim de semana a Lei nº 14.112, de 2020. A norma altera a Lei nº 11.101, de 2005, que, por sua vez, regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência no Brasil. O texto sancionado pelo presidente da República, contudo, distanciou-se em alguns pontos do Projeto de Lei (PL) nº 4.458, de 2020, aprovado pelo Congresso Nacional.

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