É possível, no entanto, que a decisão — se mantida até a conclusão do julgamento — tenha validade somente para o futuro O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem a maioria dos votos necessários contra a possibilidade de os Estados cobrarem o adicional de ICMS no comércio eletrônico, sem uma lei complementar federal que regulamente o tema. Dos oito ministros que já votaram, seis se posicionaram desta forma. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
