Previsibilidade das ações e transparência nas informações contribuirão para o incremento das operações É inegável que 2020 foi um ano de destaque para os debates relacionados ao direito aduaneiro. Apenas no Supremo Tribunal Federal foram julgadas, na sistemática de repercussão geral, ao menos seis teses que diretamente se relacionam às operações de comércio exterior. Tratam-se, em resumo, do Tema 520 e a definição do estado de destinado como competente para a cobrança do ICMS incidente na importação, o Tema 906 e a confirmação da possibilidade da dupla incidência do IPI (importação e revenda), o Tema 1094 e a incidência do ICMS-importação para consumidor final, o Tema 1047 e a constitucionalidade do adicional da Cofins-Importação, o Tema 1085 e o aumento da Taxa Siscomex via Portaria e, ainda, o Tema 1042 e a de interrupção do despacho aduaneiro até o pagamento dos tributos arbitrados. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
