Na prática, a medida visa socorrer os Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás, que estão com dificuldades de pagar as dívidas com a União O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou, nesta terça-feira (20), decreto para regulamentar o novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados e do Distrito Federal. Na prática, a medida visa socorrer os Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás, que estão com dificuldades de pagar as dívidas com a União. Em janeiro, o presidente Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei Complementar 178 que reformulou o Regime de Recuperação Fiscal. Mas a vigência dependia de regulamentação, o que só aconteceu hoje com a publicação do decreto em edição extra do “Diário Oficial da União” (DOU). Amparados por decisões liminares que suspenderam o pagamento das dívidas com a União, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul pleiteiam a inclusão no novo RRF como forma de recuperar fôlego financeiro no longo prazo. Segundo nota da Secretaria-Geral da Presidência da República, as alterações promovidas na LC 159/2017 tiveram como objetivo contribuir para a retomada do equilíbrio fiscal dos entes da federação, por intermédio da implementação de um novo Regime de Recuperação Fiscal. “Tornou-se necessário alterar a atual regulamentação para, desse modo, munir os gestores públicos de instrumentos necessários para que se obtenha o equilíbrio nas contas públicas dos entes da federação. Com isso, o decreto anterior de regulamentação (nº 9.109/2017) foi revogado, dando lugar ao novo instrumento regulamentador”, informa a nota.
