A medida tem como objetivo atender os ministérios da Educação; da Infraestrutura; do Desenvolvimento Regional; da Saúde, da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Defesa e das Comunicações Sem a sanção do Orçamento deste ano, o presidente Jair Bolsonaro precisou fazer uma alteração em decreto para alterar limites provisórios de execução orçamentária para assegurar o pagamento de despesas do Executivo. A medida tem como objetivo atender os ministérios da Educação; da Infraestrutura; do Desenvolvimento Regional; da Saúde, da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Defesa e das Comunicações; e também da Advocacia Geral da União (AGU) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Esses órgãos solicitaram um aumento dos limites de pagamento de despesas primárias discricionárias do exercício corrente e de restos a pagar referentes a despesas de exercícios anteriores, assim como de suas despesas obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, e fazer frente às necessidades emergenciais. Segundo nota da Secretaria-Geral da Presidência da República, os novos limites do decreto servirão até que seja editado o decreto de programação orçamentária definitivo, o qual é editado até 30 dias após a aprovação da lei orçamentária, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Como a lei orçamentária ainda não foi sancionada, o Executivo continua efetuando as suas programações com base na execução provisória do orçamento. Essa situação, contudo, deverá ser superada a partir do mês de maio, quando a programação definitiva já estará em vigor”, informou a nota. Bolsonaro tem até quinta-feira (22) para sancionar o orçamento deste ano. A nota informa ainda que a edição de decreto para tratar desses limites encontra-se em consonância com o disposto do artigo 65 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, o qual permite a execução orçamentária e a execução financeira de despesas caso a Lei Orçamentária de 2021 não seja publicada até 31 de dezembro de 2020, bem como assegura a continuidade da execução de despesas essenciais e a prestação de serviços públicos importantes à sociedade.
