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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira as emendas dos partidos e oposição e concluiu a aprovação do projeto de lei que impõe condicionantes para a demarcação de terras indígenas e estabelece regras para o uso dessas áreas. O texto ainda precisa passar pelo plenário da Casa, o que não tem data para ocorrer.
Apenas os partidos de oposição (PT, PCdoB, PSB, PDT, Psol e Rede) se manifestaram contra o projeto, que conta com apoio do governo e foi pautado por uma das principais aliadas do presidente Jair Bolsonaro, a deputada Bia Kicis (PSL-DF), que preside a comissão.
O texto determina que só poderão ser demarcadas as terras ocupadas por índios em 5 de outubro de 1988 (data da Constituição) e proíbe a ampliação de áreas já demarcadas. Além disso, estabelece regras para o uso dessas áreas e quais direitos eles terão sobre elas.
Para a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), única parlamentar indígena no Congresso, o projeto não respeita a vontade dos povos e nem suas tradições. “Os povos indígenas tomam todas as suas decisões de forma coletiva e isso não é respeitado neste texto. Os povos também não concordam com a exploração predatória que esse projeto propõe”, disse.
Deputada Joenia Wapichana: Projeto não respeita a vontade dos povos e nem suas tradições — Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputada Joenia Wapichana: Projeto não respeita a vontade dos povos e nem suas tradições — Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Já o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) defendeu que a atual legislação e a demarcação de terras vem atrasando o desenvolvimento econômico do seu Estado e que a construção de uma linha de transmissão de energia para a usina de Tucuruí está travada por falta de resposta do povo Waimiri Atroari. “Eu acho que a deputada Joenia há de convir comigo que nós precisamos dar um direcionamento mais moderno a esse modelo antiquado, que realmente vem atravancando o desenvolvimento do nosso Estado”, afirmou.
A votação da proposta chegou a causar um conflito entre indígenas, que protestam há semanas em frente à Câmara contra o projeto, e policiais – três acabaram feridos por flechas durante um confronto na semana passada. Os índios se queixaram que não houve audiências públicas e não foram ouvidos – o Congresso está com acesso restrito devido à pandemia.
O projeto, de 2007 e rejeitado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara em 2009, voltou à discussão na CCJ com a proximidade de um julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a demarcação de uma terra indígena em Santa Catarina. A ação terá repercussão geral sobre a definição do marco temporal para todas as áreas do país.
Relator do projeto, o deputado Arthur Maia (DEM-BA) afirmou que os indígenas são mantidos na miséria porque não têm direito a trabalhar nas terras e que o marco temporal estabelecido foi baseado em decisão do STF da época do governo Lula (2003-2010). “Estamos com esse projeto colocando posição daqueles que acreditam que os índios têm direito a uma vida digna”, disse.
