O projeto de regulamentação da reforma tributária foi entregue pelo ministro Fernando Haddad nesta quarta-feira (24) ao Congresso Nacional. O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, estimou nesta quarta-feira (24) que a alíquota média dos tributos sobre o consumo na reforma tributária está em 26,5%.
“A estimativa é muito próxima do que tinha antes. Com o desenho, de 25,7% a 27,3%, com uma média de 26,5%. A referência é a media, mas a expectativa é que seja ainda menor”, declarou Appy, na Câmara dos Deputados.
Em novembro do ano passado, a projeção era de que a alíquota poderia ser um pouco maior: de 27,5%.
De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o sistema digital nos novos impostos sobre valor agregado, que vão possibilitar uma queda na evasão de impostos e aumentar a base tributária, tende a fazer com que essa alíquota seja mais baixa do que os 26,5% estimados nesta semana.
O ministro alega que, atualmente, os tributos cobrados sobre o consumo no país são maiores ainda, em cerca de 34%. Pela dificuldade em calcular impostos, eles estão embutidos nos preços dos produtos.
Em 26,5%, a alíquota, estimada pelo governo federal para os futuros impostos sobre o consumo, seria uma das mais altas do mundo, segundo dados da Tax Foundation — uma organização sem fins lucrativos que atua há mais de 80 anos fazendo avaliações sobre impostos e coletando dados.
Essa é apenas uma estimativa da futura alíquota. O valor final da alíquota final dos impostos só será conhecida nos próximos anos — após a realização de um período de testes para “calibrar” o valor — necessário para manter a carga tributária atual.
Imposto em outros países
De acordo com informações da Tax Foundation, mais de 170 países adotam o modelo de cobrança do IVA, incluindo todos os países europeus.
A média do IVA nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o chamado “clube dos ricos”, é de 19%.
A taxa padrão média da União Europeia é de 21%, seis pontos percentuais acima da taxa mínima de IVA exigida pela regulamentação da região.
Japão tem um imposto sobre valor agregado de 10%.
Hungria tem o maior IVA do mundo em 27%.
Croácia, Dinamarca e Suécia possuem um imposto sobre o consumo de 25%.
Luxemburgo tem uma taxa de 16%, Malta de 18% e Alemanha de 19%.
A única grande economia do mundo sem IVA são os Estados Unidos. No país, cada estado tem seu próprio regime sobre vendas, em vez de um imposto federal. A média dos impostos sobre o consumo nos EUA, porém, é baixa: de 7,4%.
Reforma tributária
O projeto de regulamentação da reforma tributária foi entregue pelo ministro Fernando Haddad nesta quarta-feira (24) ao Congresso Nacional.
O documento busca detalhar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que foi aprovada no ano passado e promulgada pelo Congresso Nacional. Esse texto, de 2023, trouxe apenas as linhas gerais da reforma tributária.
Na PEC aprovada no ano passado, pontos importantes, como o fim da cumulatividade de tributos, a cobrança dos impostos no destino, simplificação e fim de distorções na economia (como passeio de notas fiscais e do imposto cobrado “por dentro”) já foram assegurados.
Entretanto, vários temas sensíveis ficaram para o ano de 2024, pois o texto da PEC indica a necessidade de regulamentação de alguns assuntos por meio de projetos de lei. É o que o governo começou a enviar ao Legislativo nesta semana.
Nesse primeiro projeto de regulamentação, entregue pelo ministro Haddad ao Legislativo nesta quarta-feira (24), o governo trouxe propostas para a cesta básica, para o “cashback” — a devolução de impostos para a população de baixa renda — e para o imposto seletivo, entre outros temas.
O documento, entretanto, ainda não foi tornado público.
