O governo publicou na noite da véspera a Medida Provisória (MP) que dá poderes excepcionais para o enfrentamento da crise hídrica ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.
Após a repercussão negativa, o governo decidiu retirar o termo “racionalização compulsória” do texto. O trecho abria a possibilidade de o governo implementar um racionamento de energia. Não há mais nenhuma menção à programa de racionamento (corte compulsório no consumo de energia) ou a racionalização (incentivo à economia de energia).
Pela MP, todos os custos dessas decisões, financeiros e ambientais, serão pagos por meio de um encargo embutido na conta de luz – o Encargos de Serviço do Sistema (ESS), que é pago por todos os consumidores, sejam os cativos atendidos por distribuidoras, sejam os livres (grandes consumidores, como indústrias).
O governo trocou também o nome e a composição do grupo que poderá determinar mudanças nas vazões de reservatórios e hidrelétricas. Agora, as ações serão da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG) – na versão anterior, era Câmara de Regras Operacionais Excepcionais para Usinas Hidrelétricas (CARE).
O texto prevê que o ministro poderá praticar atos “ad referendum”, o que significa que Bento Albuquerque poderá definir medidas de forma individual, antes das deliberações com o restante das autoridades. Essas decisões deverão ser analisadas posteriormente nas reuniões.
Caberá ao comitê “adotar medidas emergenciais para enfrentar os riscos de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e segurança do suprimento eletroenergético”. Presidido pelo ministro de Minas e Energia, o grupo será formado ainda pelos ministros do Desenvolvimento Regional, Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e da Economia – este último estava ausente na primeira versão da MP e foi incluído pelo novo texto.
A MP, porém, não traz muitos detalhes sobre o que seriam as “medidas excepcionais” que poderão ser adotadas.
Em 2001, o governo também formou um grupo para gerenciar a crise no setor elétrico. A Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE) foi criada por meio de medida provisória dois meses antes do início do racionamento. O grupo era presidido pelo ministro da Casa Civil do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, Pedro Parente.
O texto da MP de 2001 já deixava claras as medidas que poderiam ser adotadas, como o funcionamento e as metas do programa emergencial de redução compulsória de consumo, medidas para atenuar os impactos da crise sobre crescimento, emprego e renda, propostas de diversificação da matriz energética, restrições ao uso da água de hidrelétricas e a cobertura das perdas das distribuidoras, que tiveram direito a reajustes extraordinários em razão dessas decisões.
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As medidas aprovadas pelo comitê CREG devem ser implementadas por entidades públicas, como ONS e CCEE, bem como concessionárias e empresas de petróleo e gás. Os custos potenciais incorridos por essas entidades e as empresas relacionadas a essas medidas serão reembolsadas.
O projeto de lei permite que a comissão especial contrate capacidade de reserva, se necessário, mas não menciona
racionamento ou medidas para reduzir a demanda de energia.
Os analistas do Itaú BBA destacam não verem nenhum impacto significativo na operação do sistema, mas acreditam que a criação do comitê CREG é uma boa solução política para a crise. O governo deve reduzir as tensões em incluir outros setores da sociedade na busca de alternativas para a crise hídrica, avaliam. O setor de agricultura, por exemplo, que foi negativamente afetado pelas restrições ao uso de recursos hídricos, passará a fazer parte do comitê.
“Embora a situação do reservatório seja crítica, não prevemos racionamento de energia neste ano. Dito isso, nós esperam uma geração térmica muito alta até o final do ano, para compensar a menor geração hídrica, exercendo pressão sobre as tarifas”, destacam.
O Credit Suisse diz que a medida era esperada e que novas medidas devem ser anunciadas nesta semana. O governo já estava estudando regras para ter mais flexibilidade para o uso da água (provavelmente afetando transporte, agricultura, turismo de modo a priorizar a produção de energia) e também deve anunciar medidas adicionais (prováveis incentivos para autoprodutores e indústrias reduzirem sua demanda e injetar mais energia na rede) para conter a crise e economizar mais água para chegar na próxima estação chuvosa com melhores níveis de reservatórios.
potencialmente incentivos a produtores e indústrias que geram energia própria, para que reduzam sua demanda e injetem mais energia na rede elétrica.
O banco também destaca a expectativa de que a Aneel eleve a bandeira tarifária nesta terça, incentivando consumidores a reduzirem seu consumo e contribuindo para obter recursos para gastos excepcionais para distribuidoras. O time destaca que o chamado GSF (Generation Scaling Factor) maior, que mede o risco hidrológico para a geração de energia hidrelétrica, tem mais impacto para AES (AESB3) e a CESP (CESP6).
(com Estadão Conteúdo)
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