Eletrobras (Foto: Getty Images)
SÃO PAULO – O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com 14 vetos, nesta terça-feira (13) a lei que abre caminho para a desestatização da Eletrobras (ELET3;ELET6), que tem a previsão ainda de contratação compulsória de térmicas a gás natural e outras fontes.
Os vetos foram na tentativa de modificar o que os ministérios envolvidos na construção do texto acreditam ser distorções.
A Medida Provisória, publicada em meados de fevereiro, foi votada e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no mês passado, no prazo-limite para sua conversão em lei.
“A desestatização foi bem recebida pelo mercado, mas incomodou a alguns setores o fato de haver múltiplos ‘jabutis’ (emendas cujo conteúdo não tem relação com o texto original) incluídos pelos parlamentares como contrapartida à aprovação”, destaca a Levante Ideias de Investimentos. Dentre eles, justamente a previsão de obrigatoriedade de contratação de térmicas que, na avaliação de entidades do setor elétrico, pode encarecer a conta de luz (algo contestado pelo governo).
Parte dessas condições foram colocadas em artigos que previam pontos importantes às desestatizações, de tal forma que Bolsonaro não poderia exercer o veto sem prejudicar o próprio interesse do governo. “Vale lembrar que a aplicação do veto se dá integralmente sobre o texto, ou integralmente sobre artigos – não podendo, portanto, retirar parágrafos ou frases de maneira avulsa”, apontam os analistas.
Já entre os vetos de Bolsonaro, aqueles mais importantes estão listados a seguir: i) veto ao artigo que previa que funcionários demitidos da empresa pudessem adquirir ações da Eletrobras com desconto; ii) veto à proibição de extinção de algumas subsidiárias da Eletrobras; iii) veto à obrigação de que o governo aproveite os funcionários demitidos da empresa por um ano; iv) veto da obrigação de que a Eletrobras realoque a população que esteja na faixa de linhas de transmissão de alta tensão e v) o veto de artigo que definia que a diretoria do Organizador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) deveria ser aprovada pelo Senado Federal.
Conforme destaca a XP, houve vetos a pontos politicamente sensíveis, como a obrigatoriedade de sabatina pelo Senado para a indicação da diretoria do ONS e sobre a exigência de aproveitamento pelo Executivo de servidores demitidos sem justa causa. Os vetos precisam ainda passar por análise pelo Congresso, que pode derrubá-los com o voto de 41 dos 81 senadores e de 257 dos 513 deputados.
A Levante reforça a visão: os analistas apontam que, com o veto pontual de algumas contrapartidas, a tendência é que os custos para a Eletrobras diminuam e que haja maior flexibilidade na sua gestão. No entanto, como qualquer veto presidencial, eles estão sujeitos à derrubada pelo Congresso Nacional.
“Como foram justamente os próprios parlamentares que incluíram tais demandas no projeto de lei aprovado, a tendência é que os vetos presidenciais não sejam aceitos e que o texto chancelado pelo Congresso seja mantido integralmente. A alternativa para esse cenário seria a de negociação do governo com os congressistas, envolvendo outros vetos e alguma recompensa ao Legislativo”, avaliam os analistas.
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Em um primeiro momento, contudo, a avaliação dos analistas é de que haveria uma reação positiva à tentativa de reduzir os jabutis da proposta final. Cabe ressaltar que os papéis não tiveram uma reação tão forte nesta sessão: em um dia de volatilidade para o Ibovespa, por volta das 13h50 (horário de Brasília), os ativos ON tinham baixa de 0,44%, a R$ 43,43, enquanto os PNA caíam 0,40%, a R$ 42,76. Os ganhos no ano, contudo, são de 27% para a ELET3 e de 25% para ELET6.
Próximos passos
“A partir de agora, o governo está autorizado a prosseguir com o processo de capitalização da empresa, que deverá trazer investimentos para o setor elétrico e gerar emprego e renda para o país”, disse o Ministério de Minas e Energia em nota.
A nova lei permitirá que a privatização ocorra por aumento do capital social, com renúncia do direito de subscrição de ações pela União, que assim terá diluída sua fatia de 61% na empresa. A Eletrobras se tornará, assim, uma corporação, com capital pulverizado.
A previsão do ministério é que a emissão de ações ocorra até o primeiro bimestre de 2022. Até lá, deverão ser realizadas as definições de premissas fundamentais à modelagem da privatização pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Além da votação dos vetos pelo Congresso, com a sanção da lei, a próxima etapa é a conclusão dos estudos de avaliação da Eletrobras e a definição do valor e quantidade de ações a serem ofertadas, explicou a pasta. Nessa etapa, é avaliada a situação atual da empresa, seus ativos e passivos, capacidade de geração de valor e perspectiva de crescimento ao longo dos anos.
“Cabe ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) aprovar os estudos coordenados pelo BNDES, bem como definir a modelagem final da operação de capitalização, com base nas diretrizes da nova lei”, afirmou a pasta.
Nessa etapa, serão detalhadas as diretrizes da capitalização, tais como: o desenho final da reestruturação societária, o preço mínimo de venda das ações, e outros condicionantes do processo.
Os estudos realizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) serão enviados também para o Tribunal de Contas da União (TCU) para aprovação, disse o ministério.
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Após a aprovação do CPPI e do TCU, a etapa seguinte é a realização pela Eletrobras da assembleia de acionistas, na qual a União não votará em determinadas matérias, para aprovação da emissão de novas ações. O processo de emissão será conduzido pela própria empresa com o acompanhamento pelo BNDES.
Cabe ressaltar que, na última semana, o banco de fomento publicou o contrato do consórcio que conduzirá a modelagem, além da estruturação financeira e relatório final do processo de desestatização.
O Consórcio Genial – Tauil e Chequer, que ganhou o processo de licitação, deve conduzir as tratativas. O valor do contrato, conforme o documento publicado pelo BNDES, é de R$ 3,89 milhões. Pelo acordo, as empresas terão de realizar a avaliação de toda legislação nacional e internacional aplicável à Eletrobras, à Itaipu e à Eletronuclear, assim como a identificação de pontos críticos e riscos.
Essa é a terceira vez que o Estado brasileiro tenta privatizar a Eletrobras. A primeira foi ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso (1994-2002). Na época, a ideia era fazer uma privatização tradicional, vendendo as estatais do grupo (Furnas, Chesf e Eletronorte) separadamente. Mas esse plano foi frustrado.
No governo Lula, que começou em 2003, a empresa foi retirada do Plano Nacional de Desestatização (PND). Na gestão de Michel Temer (2016-2018), uma MP foi enviada ao Congresso, que Bolsonaro usou como base para a privatização atual.
(com Reuters e Estadão Conteúdo)
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